norma nº 3927/2012

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0 3.927, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 
Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - Comsea do Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações 
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Pato Branco na 
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia 
do direito humano à alimentação. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Comsea do Município de Pato Branco propor e pronunciar-se sobre: 
1 - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 
li - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento 
do Município de Pato Branco; 
Ili - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Pato Branco estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da 
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea). 
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do 
Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 de 
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, 
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1º Caberá 
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Rua Caramuru, 271 
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representantes incluindo as ~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta 
pública, entre outros, aos seguintes setores: 
1 - Representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
b) Associação de classes profissionais e empresariais; 
c) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
d) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações 
não governamentais; 
e) Órgão Deliberativo, Fiscalizador e de Assessoramento. 
li - Representantes do Governo Municipal: 
a) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania: 1 (um) representante titular 
e 1 (um) representante suplente; 
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 1 (um) 
representante titular e 1 (um) representante suplente; 
c) Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante titular e 1 (um) 
representante suplente; 
d) Secretaria Municipal de Agricultura: 1 (um) representante titular e 1 (um) 
representante suplente. 
§ 3º As instituições representadas no Comsea devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular. 
§ 4° O Comsea será instituído através de Decreto Municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes. 
§ 5º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, 
nas reuniões do Comsea e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Comsea, 
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7º A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação 
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à 
sessão, se imprevisível a falta. 
§ 8º O Comsea ~ presidido por um conselheiro representante da sociedade 
civil, escolhido por seus pare?{EJa r,réunião de instalação do Conselho. 
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Rua Caramuru, 271 Fóne/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 9° Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comsea, sem direito 
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11. O Comsea terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12. A participação dos Conselheiros no Comsea, não será remunerada. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea 
do Município de Pato Branco contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as 
propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo 
plenário do Comsea, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
Comsea, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade 
civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do 
Município de Pato Branco poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea do Município de Pato Branco, assim como a suas 
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea 
do Município de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea 
do Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar 
da data de sua instalação. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data_ de sua publicação. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná