| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
| native_id | 5065 |
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(P'"lefeítu'"la c:J/J1unící/2aLde (/)ato !B'"lanco , 1 1 ESTADO DO PARANÁ Gl\llllérE DO PREFEITO Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL. Fonte 07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO 1230600392.090 - MANTER,AMPLIAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS DO CMI E ESCOLAS 3.3.90.32.00 - MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (269) 1104 R$ 300.000,00 1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (292) 1104 R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA (295) 1104 R$ 600.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL. Fonte 07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO 1236100392.093 -AQUISIÇÃO DE UNIFORMES P/ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 3.3.90.32.00-MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (281) 1104 . R$ 07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL. 07.03 - OPTO DE ENSINO 1236500391.072 -AQUISIÇÃO DE !MOVEIS 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (328) 1104 R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 400.000,00 600.000,00 r:aRGo,-9-de.outubro de 2012. refeito Municipal Í\ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Bran+:Êss;;"Rlrnê]