norma nº 3930/2012

(!J'"lt:ft:itu'"la d1i(unicí/2aL dt: (fJ ato !B'"lanco 
' '""- ~.:i.f.O DO PARANÁ '.~Aºl.'ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.930, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 
Estabelece atendimento preferencial aos 
doadores de sangue no Município de Pato Branco 
em órgãos públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue no 
Município de Pato Branco, nos setores administrativos dos órgãos públicos municipais. 
Parágrafo único. Os setores administrativos de atendimento ao público deverão 
manter sinalização, especificando a prioridade prevista nesta Lei. 
Art. 2º O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo doador de 
sangue, mediante a apresentação obrigatória de: 
1 - Carteira de Doador, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná 
- Unidade de Coleta e Transfusão de Pato Branco - 7ª Regional de Saúde, ou por qualquer 
outra instituição pública que efetue coleta de sangue; e 
li - comprovante de doação de sangue de no mínimo 2 (duas) vezes nos 
trezentos e sessenta e cinco dias antecedentes. 
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de 
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor público 
municipal do órgão correspondente, assegurando-se ampla defesa e contraditório. 
Art. 4° O Poder Executivo realizará campanha anual de estímulo à doação de 
sangue no Município de Pato Branco. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas 
por recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 169/2012, de autoria do Vereador Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipalj~oBranco, 11 de outubro de 2012. 
Z
. 
-·------·---
/:11 ?J /l /J/Jd// ff / /, ,j3 cfVI 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran"'l<n.-----