| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2012 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
700,000,00 (setecentos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DPTO ADMINISTRATIVO
1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO
DIGITAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000
1510
1511
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DPTO CULTURA
1339100401.047 - CONSTRUÇÃO MUSEU REGIONAL
4.4.90.51.00-0BRASEINSTALAÇÔES(341) 1510 R$
1339200401.045 - CONSTRUÇÃO PRAÇA DA LEITURA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇOES (344) 1000 R$
1339200402.109 - CRIAÇÃO LEI INCENTl\1.0 A CULTURA E AO ESPORTE AMADOR
1339200402.185 - DIFUSÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELICA- EVENTOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JUR[DICA 1000 R$
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL TURA ESPORTE E LAZER
07.05 - DPTO DE ESPORTE E LAZER
200.000,00
50.000,00
20.000,00
30.000,00
2781200411.084 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO NO BAIRRO
BONA TO
4.5.90.61.00 -AQUISIÃO DE IMÓVEIS 1511 R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de~--~ranco;-11~~out~br~1le 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná