norma nº 3933/2012

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DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sistema 
de Comunicação e Difusão Cultural - Instituto 
Carlos Almeida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Sistema de 
Comunicação e Difusão Cultural - Instituto Carlos Almeida, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ 08.348.795/0001-35, com sede na Rua Caramuru, 1305, Centro, em Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 172/2012, de autoria do Vereador 
Guilherme Sebastião Silverio. 
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Gabinete do Prefeito Municipal;'.?).P.;â .·tóBranco, 29 de o~tubro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 
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refeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran Paraná