norma nº 3936/2012

(/)7e{e-itu7a c::JMunici{lal de (/)ato !B7anco ~ I 
Reconhece o Acordo de Cooperação Cientifica 
Tecnológica e Financeira, do Parque Tecnológico 
Binacional Pato Branco - Paraná - Brasil, Posadas 
- Misiones - Argentina 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o Acordo de Cooperação Cientifica Tecnológica e 
Financeira, celebrado entre a Pato Branco Tecnópole e a Fundação Parque Tecnológico Missões o 
qual tem como principal meta a criação do Parque Tecnológico Binacional Paraná (Brasil), 
Misiones (Argentina), objetivando a implementação de um programa de cooperação e intercâmbio 
técnico, cientifico e financeiro, para a integração e desenvolvimento das entidades acordantes a as 
regiões a que pertencem. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei os documentos se integram na forma de 
anexos. 
Art. 2º São objetivos do Parque Tecnológico Binacional: 
1 - Tornar-se um espaço para desenvolver o conhecimento, a ciência e a tecnologia, 
constituindo um ambiente favorável à produção intelectual, voltado para a inovação tecnológica e a 
produção criativa de resultados passíveis de uso imediato, combinado a uma cultura empresarial 
empreendedora e disponível para investimentos de risco; 
li - promover a sinergia das entidades no Parque e destas com os demais agentes 
de desenvolvimento no local e na região, em especial entre instituições de ensino e pesquisa, 
órgãos públicos, agências de desenvolvimento, associações comunitárias, empresas e outras 
entidades relevantes; 
Ili - promover através de estudos e pesquisa teórica ou aplicada o desenvolvimento 
de produtos; 
IV - promover intercâmbio de pessoal; 
V - promover cursos, programas de treinamentos e estágios; 
VI - permitir o uso de laboratórios, oficinas, equipamentos e materiais de biblioteca 
entre as academias e entidades; 
VII - promover a criação de um centro de inovação tecnológica por meio da 
aquisição de incubação; 
VIII - promoção de ações consideradas de interesse ou conveniência das partes, 
sem prejuizo da ação individual e independente de cada um; 
IX - promover a melhoria da qualidade de vida da população envolvida em âmbito do 
Parque Tecnológico Binacional. · 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na d~:ª-~;7.i:iublicação. 
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