norma nº 3937/2012

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.937, DE 7 DE NOVEBRO DE 2012 
Institui a Semana Municipal de conscientização, 
prevenção e combate ao bullying escolar no município 
de Pato Branco, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao 
bullying escolar no âmbito do Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na última semana do 
mês de setembro. 
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo 
intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o 
objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. 
Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia 
para humilhar, perseguir discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, inclusive 
utilizando-se de meios tecnológicos. 
Art. 3° A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 4° Para fins de incentivo à política antibullying, o Município poderá contar com o apoio da 
sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as seguintes atividades: 
1 - seminários, palestras e debates; 
li - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e 
Ili - uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências 
exitosas desenvolvidas em outros países. 
Art. 5° A Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar 
terá como objetivo: 
1 - prevenir e combater a prática do bul/ying nas escolas; 
li - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, 
prevenção, orientação e solução do problema; 
Ili - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da auto-estima, o 
pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares. 
Art. 6° Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas 
as ações a serem desenvolvidas para a execução das medidas antibullying, respeitando as medidas protetivas 
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 190/201 , de autoria do vereador Adelar Damo. 
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