| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos). |
| native_id | 5075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(~ '"--- YJ'"le(eitu'"la d/!lunici/2al de rPato !B'"lanco ~ ; ' ESTADO DO PARANÁ GABINEUi>DO PREFEITO Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.06 - ENCARGOS GERAIS 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte 33138 R$ 95.603,30 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 07.00 - SEC. MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 123650039.2.177000 Manutenção das Atividades do Ensino Superior 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (2050) 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (2051) 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2052) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Fonte 33138 R$ 33138 R$ 33138 R$ 58.879,30 12.000,00 24.724,00 \ ASSESSOgÍDICI) \ Pato Branco Paraná