| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). |
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Autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recwso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020043.2.125 - Man.dos serviços credenciados, contratados e conveniados
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA (501) 1496 R$ 3.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-
03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Limite Financeiro da Media e Alta Complexidade 1721.33.20.01.01
Ambulatorial e Hospitalar
CEO - Centro Especialidades Odontológicas
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Fundo de Ações Estratégias e Compensação-FAEC
1721.33.20.01.02
1721.33.20.01.03
1721.33.20.02.01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1496 R$
1496 R$
1496 R$
1496 R$
2.742.000,00
23.000,00
20.000,00
715:000,00
Gabinete do Prefeito Municipal d~ ..I{to-íân~o, ;4·d;;novernbro de 2012.
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ASSESSORIA JURÍDICA .~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná