norma nº 3942/2012

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Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.640,28 
(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte 
e oito centavos) 
A Câmàra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte 
e oito centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte 
33138 R$ 62.640,28 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Implantação Ce_ntro Vocacional Tecnológico 
Categoria 
Econômica 
1325.01.05.02 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
33138 R$ 
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Prefeito Municipal (\ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
62.640,28 
Paraná