norma nº 3943/2012

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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão 
e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
133920040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 
Fonte 
31851 R$ 20.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
o previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Convenio 23° FEPART 1762.99.10.00.00 31851 R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal. de Pa·~lio~co 1-9-de novembr.: de 2012. 
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Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná.