norma nº 3944/2012

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I I ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,00 
(nove mil e duzentos e cinqüenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
288460016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte 
31338 R$ 9.250,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e 
cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Aplic.Conv.Unidade de Saúde do Pinheirinho 
Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 
Categoria 
Econômica 
1325.01.03.02.05 
2471.01.99.02.00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31338 R$ 
31338 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal d;~fanco, 19 de novemb~o de 2012. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 · Pato Branc· 
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Paraná