norma nº 3946/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GA~ETE DO PREFEITO 
~---LEI Nº 3.946, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 
Denomina de "Pioneiro Abel Facin'', estrada 
municipal da Comunidade de Independência. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada a estrada municipal da Comunidade de Independência . 
de "Pioneiro Abel Facin", via que inicia na Capela Imaculado Coração de Maria até o limite dos 
municípios de Pato Branco e Vitorino. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas 
contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 195/2012, de autoria do Vereador Nelson 
Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municip~ ~ai ~e/~t9::~ranco, 23 de novembro de 2012. 
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Prefeito Municipal 
\ A@§~G1rncÃJ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná