norma nº 3947/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Municipio de Pato 
Branco, com o objetivo de repassar recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades por 
elas praticadas. 
Art. 2° O repasse preconizado no artigo 1° desta Lei será efetivado pela Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bimestralmente, às associações desportivas devidamente 
cadastradas e legalizadas no Municipio, englobando todas as associações que representam modalidades 
olímpicas e oficiais, para-olímpicas e não oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira. 
Art. 3° As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 4° As associações que representem modalidades olímpicas oficiais ou que sejam 
disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná, poderão pleitear o repasse 
disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir um requerimento à Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, destacando a modalidade praticada e com os seguintes documentos: 
1 - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; 
li - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; 
Ili - Ata da Assembléia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última diretoria da 
associação, registradas; 
IV - Certidões negativas do FGTS, INSS e tributos municipais; 
V - Declaração do Imposto de Renda do último exercicio; 
VI - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no 
artigo 5º desta Lei. 
§ 1º O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado por 
uma Comissão formada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer: 
1 - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
Rua Caramuru, 271 Fonl/Fax (46) 3220-1544 
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85501-060 Pato Branco Paraná 
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11 - Diretor do Departamento de Esportes; 
Ili - Responsável pela Recreação junto ao Departamento de Esportes; 
IV - Coordenadores de Esportes Escolares. 
§ 2º O requerimento, após análise e aprovação, será encaminhado ao Chefe do Executivo, 
para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
visando o acompanhamento do incentivo às associações. 
§ 3° As associações esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo 
ao Esporte Amador do Município de Pato Branco, desde que convocados, deverão representar o Município 
em eventos esportivos promovidos pelas confederações Nacionais, Federações Estaduais, comitê olímpico 
Brasileiro e Comitê Para-Olímpico Brasileiro. 
Art. 5º A comissão designada para analisar os requerimentos escolherá a associação que 
melhor poderá representar o Município de Pato Branco nos Jogos da Juventude do Paraná e nos Jogos 
Abertos do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios: 
1 - histórico geral da associação desde sua formação; 
li - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua 
formação; 
Ili - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se 
necessário atravês de súmulas de competições em que tenha participado; 
IV - já ter participado regularmente do Esporte Amador de Pato Branco; 
V - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. 
Parágrafo único. A associação interessada em receber o incentivo ao esporte concedido 
pelo Município não poderá ter fins lucrativos e deverá representar a modalidade esportiva em sua totalidade, 
no que tange a sexo e categorias. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer estipulará o valor que 
cada associação receberá, devendo considerar, para tanto, as categorias, o sexo, a participação de eventos 
oficiais (Federação e Confederação), bem como os resultados obtidos. 
Parágrafo único. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser 
aplicados de conformidade com o Plano de Aplicação, incluído o Bolsa Atleta, e devidamente aprovado pela 
SMECEL, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira na forma de anexo. 
Art. 7º As associações esportivas deverão prestar contas bimestralmente, até o 1 Oº 
(décimo) dia útil do bimestre seguinte ao repasse obtido do Município, conforme orientação do Tribunal de 
Contas do Estado Paraná - TCE-PR, protocolando-as na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, que, por sua vez, as encaminhará diretamente à Secretaria Municipal de Finanças no setor 
de contabilidade, para análise e parecer. 
§ 1° A comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos e das aplicações dostrecursos do 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco' Paraná 
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Incentivo ao Esporte Amador, podendo requisitar informações e realizar diligências para apurar a 
autenticidade dos documentos e valores repassados às associações. 
§ 2º A associação que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de 
cooperação Técnica e Financeira, a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo 
ao Esporte, por decisão de Comissão nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. 
Art. 8º O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao 
Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não poderá ser presidente ou tesoureiro da associação. 
Parágrafo único. Preferencialmente, o técnico da modalidade esportiva patrocinada também 
não poderá ser funcionário público, e, caso seja, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco e não poderá receber recursos provenientes do incentivo 
preconizado por esta Lei. 
Art. 9º Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de 
rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao 
Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Para-Olímpico Internacional. 
§ 1° A Bolsa Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores bimestrais que serão 
estipulados no Plano de Aplicação a ser aprovado pela Comissão referida no § 1 º do artigo 4º desta Lei. 
§ 2º A Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de Pato Branco e com as 
associações esportivas. 
CAPITULO li 
Art. 1 O. Poderão ainda pleitear o repasse tratado nesta Lei as associações que representem 
as modalidades para-olímpicas e não oficiais disputadas nos Jogos Olímpicos, ou em campeonatos 
nacionais, estaduais e regionais. 
Art. 11. As associações desportivas interessadas em se cadastrar deverão dirigir um 
requerimento à Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, destacando a modalidade 
esportiva para-olímpica ou não oficial que representam e instruí-lo com os mesmos documentos citados no 
artigo 4º do Capítulo 1 desta Lei. 
Art. 12. A Comissão referida no § 1 º do artigo 4 º desta Lei analisará os requerimentos e 
escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Pato Branco nas competições a nível 
regional, estadual, nacional e internacional, tendo em vista os seguintes critérios: 
1 - o desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; 
li - histórico geral da associação desde sua formação; 
Ili - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua 
formação; 
IV - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas eq(\ipes, se 
necessário através de súmulas de competições em que tenha participado; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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V - comprovação de trabalhos na área específica do esporte. 
Art. 13. Todos os procedimentos de avaliação e escolha tratados no capítulo anterior 
deverão ser respeitados pelas associações que representem as modalidades para-olímpicas e não oficiais, 
inclusive quanto à exclusividade na modalidade que representa, valor do repasse a ser decidido pela 
Comissão, prestação de contas e perda dos benefícios, em caso de descumprimento das disposições legais 
vigentes. 
CAPÍTULO Ili 
Art. 14. A associação esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei 
estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de cooperação Técnica e Financeira 
rescindido. 
Parágrafo único. Poderá também ser reincidido o Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira firmado com a associação que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o 
programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa. 
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria do 
Município. 
Art. 16. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 
até 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 188/2009, de autoria do Vereador Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de novembro de 2012. 
Rua Caramuru, 271 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco