norma nº 3949/2012

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a ECONTABIL 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural: Fração 10 (dez) 
do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco - PR, dentro do 
complexo do Cetis, sem benfeitorias, com área de 1.283,36m2 (um mil, duzentos e oitenta e três 
metros e trinta e seis centímetros quadrados), constante da Matricula nº 657 do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 146.303,00 (cento e quarenta e seis mil, 
trezentos e três reais) e Imóvel Rural: Fração 11 (onze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, 
situado neste Município de Pato Branco - PR, dentro do complexo do Cetis, sem benfeitorias, com 
área de 1.339,08m2 (um mil, trezentos e trinta e nove metros e oito centímetros quadrados), 
constante da Matricula nº 657 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, 
avaliado em R$ 152.655,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), 
para a indústria ECONTABIL INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.350.853/0001-77, 
situada na Rua Caramuru, 940, Centro, nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a empresa atue no ramo de 
Fabricação de equipamentos de informática; Fabricação de periféricos para equipamentos de 
informática; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador; Serviço de instalação 
e manutenção de softwares contábeis e gerenciais, instalação, manutenção e reparação de 
máquinas de escritório e de informática. Comercio varejista de equipamentos e suprimentos de 
informática, vedada qualquer outra. 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 306421, de 24 
de agosto de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública· de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data.d;isua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mun.i.cipa.w1;~.?:fl1~~tcic3rn11co,2~9~de~~~v: it:Jro de 2012. 
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!? j'refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 1
Paraná