norma nº 3953/2012

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Reserva 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado d.o Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar os proprietários de áreas 
remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que apresentem 
atributos significativos dos ecossistemas da região, a destinarem parte dessas 
matas para a preservação permanente na figura de RPPN, ingressando no 
Programa Municipal de Unidades de Conservação, a Prefeitura Municipal repassará 
100% (cem por cento) do valor arrecadado a título de em ICMS - Ecológico, 
correspondente a cada RPPN, diretamente para os proprietários dessas áreas." 
(NR) 
Art. 2º O artigo 2º "caput" da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica o proprietário obrigado a utilizar esse recurso na manutenção e melhoria 
da RPPN, mediante apresentação de Plano de Aplicação dos recursos, conforme 
orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP) buscando:" (NR) 
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° O repasse de 100% (cem por cento) referente ao ICMS-Ecológico 
arrecadado por cada RPPN deverá ser feito bimestralmente conforme planilha 
fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP)''. (NR) 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 270/2009, de autoria do Vereador William Cezar 
Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
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