norma nº 3958/2012

'{Prie/eíturia c/111unícíf2al de'{!) ato !Brianco 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte 
órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123060039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas 
Municipais 
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 33110 R$ 100.000,00 
(3092) 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica 
Transferências diretas do FNDE referentes ao 1721.35.03.00.00 
Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31110 R$ 100.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pajo~Brãrlc0,17 de dezembro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná