norma nº 3960/2012

<JJ'"lt:f t:itu:ia ~ unicipal dt: <JJ ato !B'"lanco -~ ..... AC ........... , 1 
1 Nº 3.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de 
outubro de 1997, que institui Sistema Municipal 
de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao 
Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho 
Municipal de Entorpecentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
redação: 
Art. 1º Acrescenta artigo a Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a seguinte 
"Ar!. 2-A. Fica instituído no Município de Pato Branco o Conselho Municipal de Políticas 
sobre Drogas - COMUD, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento que, 
integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno 
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. 
§ 1 º Ao COMUD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições 
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra 
mencionadas, assim como, dos movimentos comunitários organizados e representações 
das instituições federais e estaduais existentes no municlpio e dispostas a cooperar com 
o esforço municipal. 
§ 2º O COMUD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, 
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de 
que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei Federal 
nº 11.343/06. 
§ 3 º Para os fins desta Lei, considera-se: 
1 - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso 
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivlduos 
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; 
li - droga como toda substância natural ou produto qulmico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na 
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser 
classificadas em illcitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco 
e os medicamentos; 
111 - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais 
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do 
Ministêrio da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD e o Ministêrio da Justiça - MJ. 
Art. 2º Modifica os artigos 4°, 5º, 6°, 7°, 8º e 9º da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, 
que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 4° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão permanente, 
paritário e deliberativo, será composto por 14 (catorze) membros, cuja escolha será feita 
na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, indicados pelos respectivos 
órgãos e entidades e ~os pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos 
órgãos e entidades piµillc;;{s ryíunicipais e de organizações representativas da sociedade 
civil ligadas à área. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Brapcg - _\'""'""." 1 
<JJ'T..e{eítu'T..a c:::/l1unícípaL de <JJato !B'T..anco 
, , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD será composto por 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro 
Tesoureiro e Segundo Tesoureiro escolhidos em reunião entre seus membros, com 
mandato de dois anos, podendo ser permitido somente uma recondução. 
§ 2º O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Politicas sobre 
Drogas não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados. 
Art. 5° São objetivos do COMUD: 
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROMUD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, 
compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, 
bem com acompanhar a sua execução; 
li - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e 
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo 
PROMUD; 
Ili - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas 
pelo Estado e pela União; 
IV - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na atenção às 
pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas no âmbito do Município; 
V - fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao encaminhamento e tratamento 
de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, estimulando e cooperando 
com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMUD; 
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos 
financeiros destinados ao Recurso Municipal Antidrogas REMAD; 
VII - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Políticas sobre 
drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA; 
VIII - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. 
§ 1 º O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo 
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, 
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho 
Estadual Políticas Públicas sobre Drogas - CONESD, permanentemente informados 
sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. 
Art. 6° Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e 
Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação administrativa a que 
estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no que tange às atividades disciplinadas 
pelo Sistema. 
§ 1° As decisões do 
cumpridas pelo órgão 
seus dirigentes. 
Rua Caramuru, 271 
elhb Municipal de Políticas sobre Drogas, deverão ser 
istração Municipal, sob pena de responsabilidade dos 
85501-060 Pato srl~Essifll!B1CA I 
redação: 
fP"lefeitu"La ~unicipal de fPato !B"lanco , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, quando a falta de 
cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar as 
autoridades competentes, a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo. 
Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do Município de 
Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização de pessoas com 
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, através de 
programas específicos visando atender a demanda. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas, como órgão normativo de 
deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá sua competência 
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a 
ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do 
Prefeito Municipal. 
Art. 9º Poderá o Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas, em caráter permanente 
ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com conhecimentos 
específicos ligados à área, bem como, outros servidores necessários à implantação e 
funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal." 
Art. 3º Acrescenta artigo à Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a seguinte 
Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias 
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
§ 1 º O COMUD, deverá providenciar a imediata instituição do Recurso Municipal sobre 
Drogas - REMAD; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do 
município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. 
§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da 
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária 
anual, a ser aprovada pelo Plenário. 
§ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto 
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 221/2012, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi, Claudemír Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda Cesa, Maria Anita 
Guerra Machado, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Vilmar Maccarí e William Cezar 
Pollonio Machado. 
Gob;oora do Prn!Oro """&~mbro do'°'' 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
fP'"le{eitu'"la cl1!/,uniczi/2aL de fP ato !B'"lanczo 
) ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
pua'-'c~ <Goor.síC. •a10PO~ .. 
JORNJl-\..~ "'' ~'ô \.'?! ' ,~ óe , E.di<i'º n. ~\-((),, -~ 
s;: -- PREFerruRA M.uNrciPAL o-~ -~::--~~~~-º;~·ESTAáà-i:-~~N1;·~~'.::_;~'.-<-;:'.J::- -~_-:{ ·_ -·:;.:;._~-~;i7 F~~~~~<!.z;~~lJi~~~~~~~~-~~~~~~-~::_a_~~~;~~:;~_-, _ - · LEI N" 3 960 DE 17 OE DEZEMBRO DE 2012-- -, -> ... >·._-, ·:.·. ; -";"_, •• ,, responsab1lidade_dosseusdlrlgentes. -,----· . ,, _ - . -- < ;-··_: . -: ->•·"""'"-~--_,,.y.· 
• ,o•.:j- ;AJteni_:éifopós~_;d~-Lei'_ri• 1':s~1;:-.d~ < ;:;~( __ , _ ., _ _ -~:i':~:'- c:a~. ::~-"d'=O: -~=:~~,-º=~:r~~ J:ü~l~p:'.,·:,-r" 
:·.•:•,•::·•· :•• ·J: --~·:;o: :-'-à\ -)~;.:L'~~,;-~0~ ~~-~tl:~~~~JJJl:~~~-~~~:l{~:_,i _ -. ::-:\i! ;~~tr~,- ·i--~';_~i=~~~=:~=:~~-'.~~~~~'.~-~:5~~~'~J-~t-~~;:~.;-~~:,·:.,',;;· , _ - ·. ·.·· .. ,_,_._.·/Entorpeeentes .. e .. Criaco Con~lho.··-~. '.> ·,-" .; - ,A1t'r.COmpe1e.as.Seereta_rlas_daAçàó.~1._eCida<janla_.edeS111ldado_, __ .,,_ 
:.,;,, ;',, .. L ::;·:; ,,,.;..-_~m·ita·:~~·n1ap~í::·d~:·;à10'.e~~~éi~~~:~: .. ~~:~!=~~~~:~·,;;.~~·;;~:·:~.i · i'.;: .::~:;;;,~;-~_;,;,;~:f~~-~:~r~:;~::~~~.ª=·~::;.~;;;~~9:;~~f.:~::~:~; · Prefeito Munlclpa.1, sanciono a.seguinte L~I: .::..-. ··.:· :,;_.·:: :· -:: ·.< _ -:,,;,;-,._._ ,,;, .~, ·-: : ·\; :: : / '\ : . crack e·outras ·drogas,. atraVés-de __pr_ograme~ _es~ffi~ vlsando_a!e~er _a ; __ 
~~inte red~çã::rt. G.~eres·~·~-·~rtigà':~-tei,-~;,_,;:~~~ '..d~-~ ~'..~u~~.·~e.-;~~ j;~:.t~::~ -~; ~·:_ :;;. " ~:~~~Óns~lh·~-Mu;;d~~I ~e Pciu~;-:~b~'-~·~#~:;;;~·~~:~;~~:-; ;, 
. · _, i; . " -': ._"Alt 2~. f'.lea.ln~tituldo_ no.Munic;fplo.de Pato Branc;o o (;onselho Municipal.de _ " ,_, .' -·;·- . 'de·_ de!•bemção- coletiva,_. wneulado. ·ao -Gabinete .do, PrefeitO': lerá ·sua ' '": ' . ''\-'·Po1Iticas'~sobi-e"•.Dro9as'_'..::;'.COMl.í0/.;tifsãõ°':'éie1ibG'r.itiVO;;:,-CoriSUJtiVOI 6 '.'de Jo" .'! < ':1>~> :;-r;-;~: , 'óomi)etêncl11;>dêsc1Õbrad1r;e-.$1Jas)cdndições'de·fundõnairiento)ietémiinadiis.Ú/ 
' '-'for-,' asse.ssornmento.que;.l_ntegra.ndo-se.ao esforÇQ,naeKi_nal de _combate.às·~~as ;; ,.--). ó' : - em Reglménto Interno; a_ ser.,elàborado-llQ .Prazo,;d~,3(),.(tri~la)·dlas,pelos; ·_,,, \-' .;:··:.'.~~~~J8'~~~-~~~~~~7ij!~~~;:~~~~~:~~:~~:~.:~-;-,;·.:;: -Ji'i ~'::;'? :'.:;:"-·;:·.~:~.~7tl'.i~~~~~~~:::!t!:_~~~r~t~r~1:~:~~~~i~:g~i;~~t~i;_~~~~~:~-, ·!nstitu1ções .e. entidades. municipaJs,.-responsáve1s. pelo-'desenvolVimento· das ' · _' 7 ,;;j; , ___ , ~} ''.A~·pérrnar\Emte ou temporário, convoeàl',espedallstas-da·A<1mln1stração'Mu_n1e1pal" 
açoes :- _supra mencionadas, ; assim_- como/· dcs\.moVimentoS:· 'C!lmUnltâriosT_ · · : ~:~ com -~heclmentos -~pecif~ _llga<jos â .área, bem como, outros. servidores 
organizados e representaÇÕS$ das institUições:federa!s ·e.estad_u,ai~ exjs_tentes .. :.~ . ~J: .necessários ~l/!mplanlação .e _fu_nclo!lamento do _Conselho,·. mediante prévia 
no mun'icfplo e <f~,oostas .ª coopera~·~m:.o ~srorÇo:'múnlei~.r.'./ · .. ~/-':_·'.-';~/-_ "' j fj_. -- ,,. _.-,, :autoriZáÇãodo Prefelto_Munlcf~L"!'' ' · ., ,.- . : : ·-§.2~ .. 0 CO.MUO, ·como'coordenad_or.das:a!Mdacles;menclonadas:no parágrafo.;, · ;, .. >' --·:_Art...J~-_Acreseenta artigo â Let n°;1.661, de 6 de .outubro de-1997, eon\ a 
anterior, _devera 1,ntegrar-;ie,~,Sistema,t;ia_cional .9~'.Poll~c;as .. P_<iblici~ s,obre::;-.,·. . '..Ji: ; _Segul.nte redação:-. _. :,. _ . ~- ,..:;,,e .... ,;:, .. '>~- .,~,,f,:,_,.: _ _. , Drogas -.SISl';IAO, 'de que.trata·o Decreto nG 5:91~. de 27 dÕ s'e!émb.ro-de·20_06/, .... ._-. 11 .• •. .' ·.:_. .. '<-· Alt' 9·A. As,des~as·.deeorrentês da preSente_lei serã<>:atendidas por verbas ;que.régulall)enta_a:Lel_f:edei:al n~_.1_1·,343106.·rc. ·, "'' :.: .. ;.;,..n·,, _ _.,._-__ ,; ;·.i-- 41>·-'-·'~\l· . :;j \, , , .,,,.,;.,,.. , ,rpróprjas_do,otÇamento. niunicipa!, qu_e podei:llo sersup!emei:ttadas. , .. , ... , .. ,, " , - :§3' Para ()Sfinsdés_ta.lel;_09rÍ~l:l_efi-se:·._ .. -· :'. ;.··· ·:· : _ _.-:- .. :.~ /·~ :_'.:-.:: ,' :''.{'.'_ ·:_ -~;;:-':·.: \1. '' · ·-·, -'' '" -~J ·1•-:'0 :·qot;wo:-.' de~r.r:')i'oVidenclat'-~""!'nédlata ·:·nstltuição' '<!o ''Rediráo _'.'-':' 
·-.: ··J:.. iiduÇão de: dem_andà eOmo ·ó-éonjunto ·dé~~·re1~àdas 'à·pfeV.inção!,l' " ]1: . .Muíl!cipal sobre Drogas· REMAO; fundo que, constiturdo,com·base:nas ~rba$;.')'/,-. 
/:'>· 
' 
1 
t 
!' 
1 
i 
1 
1 
l: 
,{_do uso-indeVido de _dr~~<.'.ªi:' ~i:a_tarri.en_19,:~;reeliP,E1ração e â reinserção socla!. -:__..- ,) .;"ti .,,,., _,'"·pr<iP~.~ }!o,:_.o_~l'_l'.~nt~:.d~-,!Jl.un_lefpi?,_·G)~m- ·~-u~.;-sup~_enta~s,{_,sen\_"'{~ -dos indivJduos que apresentem.,transtomcs_decorrentes do ·uso indevido de ;J · .. : : .. '· , . ·.'-'destinado; .com 'exclusividade;,~ "Stendimento·das"despesas'geradas pelo·· ·· __ 
drogás: . ,:.,;;~_., .... _' _ .. - _ . ~-"-. -- .... _ :<)'.--<_;_,~;;,:,;:~eBOMAtL- ' _ '-~--....~;,_:_::.;;_·_··-·~···~ 
n-- drogà-como toda substância riãtural'o_u piodutó Íiuímico· que,-em. contato', - % j~ -,~·§ 2",_.cu~E::M~.ttsera.:.gelid.o:'P;l!!~-f>Jlll?. ~~tio~M.u':!iciJ>3!;'!=[~,se ineun'tl'râ · ,\1 com o organismo .. hUR)á\)O,,a,tue-co"'.<!Aep~r,-es!lmulante,_ou pertu~ador,, ~ l .. da- exeeuçãÕ, 'º~-~rité~ ,e.~do ,~,o;ral1!!!\flsK»:fin~neeiro.'.da -~ _. .' 
', 
alÍerando o funcionamento do sistema-nervoso centrst provocando mudanças .. ·., t '-orÇBmeritl\\ria anu_af,a ser:eprtiVada Wlo PlenáliO,· -·. - _.·.,. · -·. · _.:.,.:. :·. .. ' ..... --.- :-
n.o. humor;.:na' .. cognição;·.e:n.o'.eoi1iportamento;:-poCrilnd'oJõausár:dependência,):··:f. ~ j ___ " ., .. ~ ,._,,,., ..... §_.3~ () detalhamento.da_.constittdção e,geàtto do_RE~D;,.asl!lm com_o,d,e tocfo •. ,,. ·, 
·qu!mlca. _Podem ser ela .. ssificad·' .. • ·'. m illc!tas e' J!.~i~~··.·.·'. '·sta~nd. · .. º:_'._e.,_.'. '.·.'. "". ;_.:,:,,._, . , 
1
J.
1 
__ ,..,. ·'· '' ... ·.· · .. '_'.'".-.·· ·.··qué-'á ..'."'.·. fu. "' .•º."di.' .. ' -. • .· 11o;· cOnStarll do_ .. R. oglm·o··ri!O .. Jn.temõ;. do_ .. :-- ·-es_sas l'.ilt1ma~,o.âlcool, o ta~co e os med1~?ieh_tos::"'· .~ '-' ·:•"'·-:·' " "-'•_'""~',j_:;- ,. r- ~ , .. COMUD. , \f • . •r·: ' · .e~ i Ili ,_-.drogas,,nre1tas'aqueJas ,asslm.,e$pée1fieadas .em-'ler-cnaê1onal·e,lratados'\',·< é :, , '- ;. 'Art.'4º Esta Lei entra em vigor.na-data-de Si.18 publicação_ _ _,,. i-' ,,._,,,, ''\ ,.,,, '. :. 
lntemaci?nals firmados pelO Brasi(,e outras;ràlae!Onadas P.eriodieám~nte 1>9fo: ·. ·' 1 i '' : ... -, .. '..''-" ·~ :"~- _.'"E:itá"L.Oi:Cl~"(fó'prOjelci"de'lel 'nq 22'112012, 'de'autorla· dos' 'vé{eedOriis' 
órgão competente do Ministério da Saõde, informada a S_ecretaria·tfaciOnal d_é'. :[;. ~ ! Arilde Terelinha Brum'Lorigl!l, Claudem!T Zanco, Guílherme Sebae6lio Silverio,-leurlnd_o Case,\ •'.é': 
; _ , -':~~~;~·~~~:g~~~~~~ .. ~~ ~'.n~~.t:!i;~~ t:i~ ;:1.>~~{~~·b_l)JS;~ :J ··· ~ ! ~~~~i~~~~~~~:~i~~!°~:0;'8nl .. ·~-m,ar Braun-.~rln~o,: ~al'.'1irT~::,~l,rr:.~ .. ~ ,, , 
'~à'f99~;'que pÍ1$$arãÓ a YigOl'IÍréÓn{asilglciÍtte~r&dâÇ;lo: C.-.' '.--!_'.- ':'".'·,l ,;..·.»·i~O:f'•:,-;;> ''.· ;1\-.'\ :.'-.:. t !' -;:::,.·;<· ci;.'J-,::Gablnetê.dó.P:réfe11Õ'MUnlclpa1 dé J>ato-B'rancó,'.1'ldedcimlmrde.2012. :, 
· ';-\-~;-'Art- .4~i-o:,<?,o.n~l~o:Mun171~1,.~e .. ·.t;'~lltie~~~-si;>~~:.l'.lrogas.:-: co_M.yo., -ÓTQ~o:.::\ Í , · ;- , _, __ . -" ... ,. . ·:·<-'" ,. ,-, , ,ROBERJ,0.~GANô .. , , . --.,. , •• • ·•·· : "··•·.•• permanente, paritârio e áehbe'mtivo, será' composto por.14 (catorze). memb_ros,_ , · '.' :' - "': ,;,., > '~'· .. · ;.' i, .. /'"'': · -· :::' Prefeito Municipal":':-:"·-•":· e,.: ._, _;.-';. '.;::.";::'cuja ·escolha.sera :feita' na·forma e-no pr.aio'estiputádo' Jio .Régimento-lnterrio;'>.'· ' [,_.,___u,.,.,,~-~~""-'-"--;~-':.c ... -'----'---'"'---'-"" · ·~--~...:....-·---~-~~·'-- .~ .. w•· " ·-~~-'---_____;__.__.,_.:;_j~ 
' )ndieado_s, pelos_,;respectlvos, _ór,gãO.s_, e ,en.~dades _ e,; 11ciriea.dos !)el,o .prefe_ito., . f 
Municipal den1re_·_represenlantes: dOS: · órgãOS' e' _entldades· p<iblleas- municipais .ª· · . j 
~e1~ª3~=~~~~~~~~;o~_::!~:!a.!eo~!~:;i~6~:~~~~,~,~~~/':J ! 
po( -Pre~iklelite;·'., Vle'e,:.Pres!den!&.'' Primerro.- 0
.s&Cretáiio', ~S'egúrídó:'S'eéretáno,.; i ~ • ·'<, · : ·-,_, Pt,imelro;"Tesoureiro, e,,Ségundo ~ureiro·e5q)lhldo,s em::reun!ão.;.e,ntrê setl.s-;.'' > l " ' 'ffiembroS, corli mánélato de. dei$ 'ancs.-Podendo-ser''peimltkl0,someíite' uma '.' ! 
,-< ;·.~~:b~~~1~ô~'~":i:.i2i~~1ii;~~l~~~Ei~~::;i'.:;~~~ l " "<.'·:n :·os serviçÓS Pfe$tados:;;' /.(:; ''.~'.·:·''-.''.~'_.;>'·~':'·\'..f;'.;'!'·1:r>:--;;:-'\).'.c\-,,L\;\,;'.' ;?-~'.-:· ,· · ! 
-i".: ~::r;~bi::Sn!~f~~~Ji%~ ·M.~lir~ip~ de-,Pouttcas Sobré,'o~;s - ·> "- J 
PROMUD, destlnado;.ao_ desenvolvirifento das a~ de redução dá demanda ~ 
de drogas, compatiblllzando-o com. a respectiva po!f!lea estadual, proposta pelo _ ~ 
Conaelho Estadual, be'n'l_com acompanhar a sua execuç!lo:_> ·.-.'. . · .· -':' · ··:··~.-- ~ 
__ ;·:·-,_··.-:.\:~11.t,\!.>o''._:i<"'<';,,;_.r;-::;·::.).~'l'.FJ.~!;~;.:.'..-;.::/.-;'..'-.:.:;. :.''.·._ ( · -, .' ... - .Ir'":' aprovar a proQramaç!i_ofinanCelra; aeQl)'!pa.l)har, avaltar e fiS;Clllizar.a gestão·._- •1• l 
.. ~:·, .:·>~~ú~-_.~isos·'áéS_tiíl~'.:'.~_ ,~~~:~~·~-~~·~àt.~~~,0·::~~;~~;;·;~.: _ ... ~ · Ili - acompanhar:o·desenvoMme:nto .. das;ações, de_ fi!!Calizeção e repres$ão,,. .-1· · · "oi-' éxetõtaá1~ifr)ekiEStadoa·pe1é-uitJ!io:> :'. '}'·"·-'·-'"'·'·" 1 '--" '.· ,,_,u,.. :· ,.,,,, . . H 
"~~:.=~~=~}~ade~~~~~-:_:'!.~;:-:~.:~:;'.::~;.. \) Ambito do Munlelplo: '°'': ·_ -·:·. _ _-..-. >- >:·>-- _'; _,;.,-.:,. >.: -.. ,.._ _.,,,, i •. ,.)i >>.';-'. '-:', '.i .. -,_, ,, .,,,._._·,.v-.-,fiacalaar'e:~penl!ar,u-enlidadea ,que .vh1am ao encamlnhamento·;e ;;. ·-.' )! ' ~ "·'-'' "' ....... ,.tratánien.1o.:~·-iiêüoa;);cónl''nàC&ssk1~'-clêcóiie~ieà':'dô;'ú'sõ·dé·: ilioga&, ;·"' -,1 
'estimulando; e :coope~ndo '.com:..~ iSIHJ~:l!abal.~! '.:as;;,q_ua,18'.·~~rão- ·"man.~r..1'!'· :·V 
-~:a~re:a~':;!bo':·~~~ª~~0ii~:li~'ê'~~xe'eu9ã~'~d~ :~ã~~·dií ~'Pi~ci á!;}:: .,,._. ··Ji 
-· ·;;;.· reCursos fina!JCelros'.destinad0$_aófl:eeu_~ Munlclpal~fOQas·~~o;,o;.-Y·.-: -- 1: VII - elaborar:conJunlamente com 9 Pó<ler.Executtvo a~pro~,.d,e .. Polftlces :. -. ' l. ::··.sobre·. drogas -.. conlkla·,:no··. Pla~o .. Plurlanua!·\•'.·PPA.'\Lêl'~de:00 Diretri~'. ':'~, t 
·:-orçamentárias-:: LDOe 1.e1.orça_mentári11_"/\l)ttal7L9,&,;;,,;5 {! '.lC>:wy.:·'."\~ '::, ' . .;.> - l, ._ _. ,. . -.-VIU -_~r. ao Pfefelto,e à CAmarã Mun!e!J:tal, as _medidaa que ass_eguren:_i.,o ' · l. \;;~ ,::,,1; :;.,;- ·::eum)írimentodos'Cómpfomisioá·&asllfl1klos'l'(l6dianttf a lnstitu!Ção'detta lei.''.!. , ( 
/ , § J'. _9 -?OMUO_: deverá .. av;il_!at•1_P8~~~~; i 8. j~~Ju~ra,.!!'_!u'!fclpall. ,:iO~i-, - , 
--.. , ._,_;: - ,,:,:=::~;~~.á,0~~~~º,,~,:~·S~~;~~r,~~::,~~,m?~.t~~º-~-~-,r·0 , --_ • ,: · ... -_,._§ 2", cO_m .. a ,finalidade. de .. eontrl. bulr para. ,o:aprlmoram,enlo. 'dos.'. Siste.· mas'·,··_,_ '1 · ·:·-"'·Nàcro'nar>e-_EStàcrual'. SObi-e'·'o~as;:~o· ·cpMúo;·'PCir'. ·inéio' dà' "rtiriíeuà··!d&·;' ,_ - re!at6rios freqoentes; .. deventmante'r.,e,Sectetarla Nadonal de Pollticas sobre 
Drogas ·-- SENAD, e: o, ~~111~ ;~~uai, PolJtieas P~b1ieas' sobre_ DrOgH' : / 
·;::~:::u~~.~-:~·~-~·~-~-··~?~-:--~ .!~~~~ ·1 
Aft_· 6º. Os-. 61gã0s,,óomponentes~,.~;,,Sistema .. Mun!cipal .-.de. PrevençlÓ, 
>,,Fiscalização· :e·· Repressão_·"aC,>:~UtO/dé>"Entotpeeentas,_ -sem' .Pre/tt!ZQ_ da --:: ,., 
':.:':;,.,.);/,: -~''.;_!IU~ln-~~ml.'!is~.a~,es.~,wiçu!ados,_~~~)e}tosà.o.~çã_o~>"'' ;'·'. •. 1 - ·' ·-/-._ .--- . normatlva e.· supervisao·-t6COJai_-~do.-.COnselllo. Munte1pal de ~lflice_s -_sobre .. --· :-: .: ·.~/J!~:..,/.', :..., __ p~as,.r:i.o~qu_e_~llQª.~ atividades.dJs?pU_i:t_~as.i>él_o:~i~_ellla_::;:;~ "'-J.'.l '• '';} _:;,,\i.x~,:,,-::, <~,:_,,_ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná