norma nº 3961/2012

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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1Nº3.961, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público 
fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, 
lanchonetes e assemelhados, para colocação de 
mesas e cadeiras e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O uso do passeio público fronteiriço aos bares, confeitarias, restaurantes, 
1anchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham 
a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de mesas e 
cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições: 
1 - a instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura 
Municipal de Pato Branco nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de 
veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos 
motoristas, nas confluências das vias; 
li - a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de 
pedestres, que será devidamente sinalizada e demarcada, de acordo com a largura e 
dimensões a serem determinadas quando da concessão da permissão de uso do espaço 
público previsto nesta lei. 
§ 1° Excepcionalmente, a critério da Administração, os estabelecimentos 
poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos confrontantes da sua testada, desde 
que apresentem autorização expressa dos mesmos por instrumento público e promovam a 
manutenção e limpeza da área. 
§ 2° As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas 
imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários. 
§ 3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas 
acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou 
estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade. 
§ 4° A área de circulação para os pedestres não poderá ser inferior a 1,20m (um 
metro e vinte centímetros). 
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, 
implicará ao infrator: 
1- em uma primeira notificação cumulada com multa de 05 (cinco) UFMs; 
li - em caso de reincidência, em uma sepúr;lda )iotificação cumulada to 
de 20 (vinte) UFMs; / / 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 -Üs01-"&.60 
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Ili - em caso de nova reincidência ou não regularização nos prazos estipulados, 
além da aplicação da multa prevista, o permissionário terá a permissão cassada pelo prazo de 
01 (um) ano. 
Parágrafo único. Revogada a permissão por infração, a Prefeitura Municipal 
intimará o permissionário para que retire os equipamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas sob pena de não cumprindo, terem os mesmos apreendidos e removidos. 
Ar!. 3° A permissão de que trata esta lei fica vinculada a observância da 
legislação de padronização de calçadas e será outorgada a título precário e oneroso pelo prazo 
máximo de 1 (um) ano, pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, podendo ser 
renovada anualmente. 
Parágrafo único. Os critérios, condições e valores das permissões de que trata 
esta lei serão estabelecidos por decreto do Executivo. 
Art. 4° A presente lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na d~Ja, de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal·· ato Branco, 18 de dezembro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060