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norma nº 5029/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5029 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 9.255,19 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.029, De 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 9.255,19 (nove mil, duzentos e cinquenta e 
cinco reais e dezenove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0041 orte 9.255,19 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 9.255,19 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos 
e um reais e cinquenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27 .813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multi uso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras 
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 9.255.19 
1 Total 1 9.255,19 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
839 - Constru 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na a publicação. 
_/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
9.255,19 
9.255,19 
Publlcadoom _JQ_ J -b! 
Edição: \2>_"i:) 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicadoom ~ 
Edlçtlo: G'.>'985 Pág.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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