norma nº 3969/2012

(P'"le{eítu'"la dli(unící/2aÍ de (Pato !B'"lanco ~ . 
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco - PMAU ' e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a i:seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato 
Branco - PMAU, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização na cidade. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA 
Art. 2º Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana: 
1 - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da Arborização 
Urbana; 
li - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano; 
Ili - Implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de 
vida e o equilíbrio ambiental; 
IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas 
atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana; 
V - Integrar e envolver a população, com vistas a manutenção e a preservação da 
arborização urbana. 
Art. 3° A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de 
Pato Branco ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, nas questões relativas 
à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio .Ambiente estabelecer 
pianos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando a 
reposição das mudas mortas e não pegas. , 
CAPÍTULO Ili 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: 
1 - Arborização Urbana: o cor,ift/nt4> de exemplares arbóreos que compõe a vegetação 
localizada em área urbana e nas sedes dos ,dis'trilbs, sendo consideradas bens de interesse comum; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 85501-060 Pato Branco Paraná 
rPriE{Eíturia c:d111unícíf2al JE rP ato 23rianco 
j 1, 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
11 - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas 
específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente; 
Ili - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia 
a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação 
de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a 
possibilitar a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área 
geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões; 
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área; 
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se reproduz 
com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam 
ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais; 
VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes 
em uma determinada área; 
VIII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos ;biológicos e o 
clima; 
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características 
morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos 
vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie; 
X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo: ou propagá-lo 
vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;. 
XI - Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através 
do uso de técnicas estatísticas de abordagem; 
XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas 
armazenadas; 
XIII - Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo. até a primeira 
inserção de galhos; 
XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas 
qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de 
segurança à população; 
XV - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte 
da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa 
ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore; 
XVI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo 
até a gema que antecede a copa; 
raízes; 
XVII - Transplante: transferir dei' 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
ocal para outro uma árvore existente com suas 
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85501-060 Pato Braáco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XVIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução; 
XIX - Supressão: corte de árvores; 
XX - Fitossanidade: é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente 
doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal; 
XXI - Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais 
externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção! as raízes não 
recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores hão conseguem 
absorver sais minerais e água para as folhas fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a 
planta morre. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Art. 5° Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização: 
1 - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de 
cada região da cidade; 
li - Respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de 
arborização; 
Ili - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de 
infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e 
redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução; 
IV - Os passeios públicos que não estejam localizados em áreas comerciais, deverão 
manter largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que 
sejam garantidas as condições de acessibilidade; 
V - Os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município, 
serão dotados de condições para receber arborização; 
VI - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria de Planejamento 
Estratégico, com o passeio público definido e meio-fio existente; 
VII - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em 'áreas privadas 
devem atender às diretrizes da legislação vigente; 
VIII - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município de Pato Branco, a ser 
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do ponto de vista técnico e 
político administrativo; 
IX - Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de 
distribuição de energia elétrica em pro~ novos e em substituição a redes antigas, 
compatibilizando-os com a arborização urba 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 6º Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano: 
1 - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como 
pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade; 
li - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade 
mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental; 
Ili - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por 
determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto 
quando forem exóticas invasoras; 
IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os 
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações. 
Ar!. 7° Quanto a melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental: 
1 - Utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos ,de arborização 
de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70% (setenta por 
cento) de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies 
exóticas invasoras (conforme previsão de portaria do órgão ambiental estadual); 
li - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas como forma 
de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% (quinze 
por cento) por espécie; 
Ili - Em áreas de Preservação Permanente, os projetos de arborização deverão 
utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação da fauna local; 
IV - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que 
constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes; 
V - Em projetos de loteamentos urbanos deverá ser entregue cópia do Projeto de 
Arborização realizado por profissional legalmente habilitado, conforme as diretrizes da Secretaria de 
Planejamento Estratégico, para a aprovação de projetos de arborização viária e nos termos do Plano 
Diretor, e mediante indicação de espécies pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
VI - Após a implantação do loteamento, será solicitado, por protocolo, parecer quanto 
ao cumprimento integral do Projeto de Arborização. 
Ar!. 8° Quanto ao monitoramento da arborização: 
1 - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização junto ao 
Departamento Técnico Operacional, com o prazo minimo de 1 (um) ano para o inicio de sua 
implementação; 
li - Para os casos de manutenção/ substituição de redes de. infra-estrutura 
subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem ia execução do 
serviço com a proteção da arborização; 
Ili - Informalizar todas as açõ,S, dados e documentos referentes à arborização 
urbana, com vistas a manter o cadast~o ;P r anentemente atualizado, mapea .• 'ndo todos os 
exemplares arbóreos nos termos do inciso li ~o ri 28. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO 
Art. 9° A Secretaria de Meio Ambiente deverá desenvolver programas de educação 
ambiental com vistas a: 
1 - Informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e 
manutenção da arborização urbana; 
li - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas .relacionadas a 
danos à vegetação; 
Ili - Compartilhar ações públicas/privadas para viabilizar a implantação e manutenção 
da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade; 
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de 
pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição 
da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras; 
V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de 
cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento 
do plantio de árvores; 
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, 
visando a preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico. 
CAPÍTULO VI 
DA INSTRUMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA 
Seção 1 
Dos Critérios para Arborização 
Art. 10. A arborização urbana deverá ser executada: 
1 - Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a 
presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir; 
li - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a exp;;insão da copa 
da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos 
urbanos. 
Art. 11. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade 
ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o 
manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 12. Incumbe ao propriet~ d imóvel à obrigatoriedade de plantio de árvores à 
testada do lote, observado o disposto nos ªJgt 1 a 19. ; 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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r r . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculada ao 
plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto no artigo 8º. 
Parágrafo único. A equipe que fará a fiscalização, para liberação do .Habite-se será 
composta por profissionais legalmente habilitados da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos. 
Art. 14. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e 
condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de 
arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo os critério$ estabelecidos 
nesta Lei. 
Seção li 
Da Produção de Mudas e Plantio 
Art. 15. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições: 
1 - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em 
vias públicas e que atendam ao seguinte padrão; 
li - Identificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de mudas e sementes; 
Ili - Implementar um banco de sementes; 
IV - Testar espécies com predominância de nativas não - usuais, com o objetivo de 
introduzi-las na arborização urbana; 
V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas; 
VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas; 
VI 1 - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas; 
VIII - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome 
popular, nome cientifico, cor das flores), e estar cadastrada nos arquivos da Secretaria de Meio 
Ambiente com endereço de plantio; ' 
IX - As mudas deverão ser padronizadas na altura mínima de 1.80m (um metro e 
oitenta centímetros) e forma (estrutura da planta), conforme as características morfológicas de cada 
espécie. 
X - As mudas deverão ser expedidas para o local de plantio, já com poda de 
formação executada. 
Art. 16. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes 
critérios: 
1 - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50cm de altura, largura 
e profundidade; 
li - Retirar o substrato, que sen 
proporção de 1 :1 com composto orgânico par~re 
deverá ser substituído integralmente por terra ~g?f 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 
e boa qualidade, poderá se\ misturado na 
·nchimento da cova; sendo de má qualidade, 
1 ASSJ~DICA 1 
85501-060 Pato Branco - Paraná 
rPriE{Eíturia d/11unícíf2aÍ JE rPato 23rianco 
• ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravad,o no fundo da 
cova, o qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá se preencher parcialmente a 
cova com terra ou substrato preparado.posicionando-se então as mudas, fazer a amarração em X em 
dois pontos de forma a evitar a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação 
inadequada do tutor; 
IV - A muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se 
encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas; 
V - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, devera o mesmo ser 
comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda. 
Art. 17. As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações: 
a) Altura mínima do fuste: 1,80m; 
b) Altura mínima total: 2,20m; 
c) Diâmetro do tronco, a 1,30 do solo, 0,02m. 
d) Estar livre de pragas e doenças; 
e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade; 
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol; 
g) Ser originada de viveiro cadastrado na SMMA, e possuir certificação; 
h) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses; 
i) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que 
comprometa o seu uso na Arborização urbana; 
j) O sistema radicular deve estar embalado em saco/pote plástico, ou saco de ráfia 
bombonas plásticas; 
k) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato; 
1) Ramificação e folhagem reduzida na época do plantio; · 
m) As plantas 'devem estar em bom estado nutricional e fitossanitário; 
n) Muda já com forma de árvore; 
o) As mudas devem ter recebido água no mínimo 1 (uma) vez ao dia na vivera de 
formação das mudas, 
p) Em relação às medidas: 
1. Muda plantada em passeio com área de canteiro mínimo medindo 1,20m x 
2,50m; 
2. 0,6m mínimo de distância do meio-fio; 
3. Postes com transformadores, plantio das mudas com uma distância mínima de 
2m; 
4. As árvores devem ser plantadas no mínimo 6.0m de distância do'semáforo. 
q) Incluir em anexo 1 especificações mínimas das mudas para plantio em vias 
públicas e anexo 2 a imagem de Muda Padrão com medidas tutor, fuste, amario, distância meio-fio, 
tamanho cova, distribuição das mudas em relação a calçada e rua. 
Art. 18. As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais arvores e 
deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos: 
a) 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a 
Secretaria de Meio Ambiente autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão; 
b) 6,00m dos semáforos; 
d) 1,25m do acesso de v. 1 ui s; 
c) 1,25m das bocas-demlob aixas de inspeção; 
e) 5,00m de postes co ~ em transformadores, de acordo com a espécie arbórea; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato B~Oé;A 1 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
f) 8,00m de distância entre árvores, com variação de 2,00m para mais ou para 
menos, em pontos específicos onde houver interferências; 
g) 0,60m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais; 
h) nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá ser 
plantada uma árvore a cada 8,00m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos. 
Art. 19. Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a legislação 
vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes 
critérios; 
1 - Manter dimensões mínimas de 0,60m de largura x 0,60m de comprimento sem 
pavimentação para mudas; 
li - Vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas, 
Ili - Ao redor do canteiro/ buraco da arvore não deverá ser construído mureta, para 
possibilitar entrada de água de chuva; 
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando 
além e seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria de Meio 
Ambiente: 
a) Ampliara área ao redor da árvore; 
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes; 
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de 
desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie a ser indicada pela 
Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 6 (seis) meses. 
Art. 20. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos 
artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, 
adequados ao porte do vegetal. 
Seção Ili 
Da Conservação da Arborízação Urbana 
Art. 21. Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica 
para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação: 
1 - A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até 
que a mesma esteja completamente em desenvolvida; 
li - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por 
deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos condutores 
nas espécies que contarem com o duto; 
Ili - Deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a 
competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o 
entouceiramento; 
IV - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser reposta, 
em um período não superior a 06 (seis) meses; 
udas quando novas. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e 
sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações. · 
Art. 23. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os: mais íntegros 
possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 24. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em .áreas públicas 
e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria de Meio Ambiente, mediante parecer 
formal. · 
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos 
vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados 
até o momento da desocupação dos ninhos. 
Art. 25. Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com 
a orientação técnica da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 26. A Secretaria de Meio Ambiente poderá eliminar, a critério técnico, as mudas 
nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o 
Plano de Arborização Urbana. 
Art. 27. A Secretaria de Meio Ambiente deverá promover a capacitação permanente 
da mão-de-obra, para a manutenção das árvores do Município. 
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria de Meio 
Ambiente exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da 
capacitação para trabalhos em arborização. 
Seção IV 
Do Plano de Manejo 
Art. 28. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos: 
1 - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria de Meio 
Ambiente, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização; · 
li - Diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de invenjário, que 
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na 
forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado; 
Ili - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de 
caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da 
arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e 
melhoria da qualidade ambiental de cada zona; 
IV - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização 
Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios; 
V - Listar as espécies a 
de ambientes urbanos, de acordo 
Municipal de Arborização Urbana. 
re\ti utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos 
a& zonas definidas, os objetivos, e diretrizes do Plano 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra 
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GABINETE DO PREFEITO 
VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na 
arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares com vistas a 
promover a revitalização da arborização; 
VII - Definir metodologia de combate a "erva-de-passarinho", hemipa~asita que 
provoca mortalidade em espécies arbóreos; 
VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para .o manejo da 
arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido; 
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana; 
X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e 
hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas; 
XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização 
diagnosticada. 
Seção V 
Da Poda 
Art. 29. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, 
a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico Operacional da Secretaria de Meio 
Ambiente (devidamente identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos 
parâmetros desta Lei. 
Art. 30. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa 
formação e equilíbrio da copa. 
Art. 31. Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos 
galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta 
iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas. 
Art. 32. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por escrito o Plano 
de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 33. A poda de raízes só será possível, se executada em casos espec1a1s, 
mediante a presença de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente ou de profissionais legalmente 
habilitados, sob orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal. 
Seção VI 
Dos Transplantes 
Art. 34. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela 
Secretaria de Meio Ambiente, e executados conforme a legislação vigente, cabendo' à Secretaria e 
definir o local de destino dos transplantes. 
Art. 35. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal 
transplantado, inclusive morte do mesm , o responsável técnico deverá apresentar relatório 
informando sobre as prováveis caus d s alterações, ou em caso de morte do vegetal 
transplantado, deverá atender a legisla ao ,vi ente. 
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ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 36. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, 
redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer 
em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua 
a responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante. 
Seção VII 
Da Vegetação em Áreas Privadas 
Art. 37. Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado. 
Parágrafo único. O projeto de arborização deverá atender aos termos do disposto nos 
artigos 10 e 11 desta lei quanto às especificações e a execução do mesmo. 
Seção VIII 
Do Corte 
Art. 38. O corte de árvore somente será autorizado quando: 
1 - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca ou em casos de ter ocorrido manejo 
inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado; · 
li - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, 
(demonstrar em projeto arquitetônico aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos Municipais), 
impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local; 
Ili - For de espécie não recomendada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
para o local; 
IV - Estiver morta; 
V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável; 
VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela 
Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos. 
§ 1° O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo 
proprietário do imóvel, em formulário específico; 
§ 2° A autorização para retirada será emitida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, assinada pelo técnico responsável, após vistoria; 
§ 3° A retirada da arvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco. 
Ar!. 39. Quando solicitada a retirada de árvore pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, serão cobrados os seguintes valores: 
1 - árvores medindo 1,0cm a 1 
equivalente a 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal M 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
de circunferência na altura do peito (CAP), o 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 2 (duas) UFM's; 
Ili - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 3 (três) UFM's; 
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente 
a 4 (quatro) UFM's; 
§ 1 º A retirada da árvore pela SMMA será feita no prazo de até 1;5 dias após o 
pagamento da taxa junto a Fazenda do Município. 
§ 2° A SMMA também se responsabilizará pela retirada ou debaste do toco. 
Art. 40. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SMMA, 
será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada. 
Art. 41. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade 
do Município de Pato Branco. 
Art. 42. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será 
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Planejamento 
Estratégico e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o 
HABITE-SE será fornecido após o plantio das arvores conforme o projeto apresentado, e vistoria de 
funcionário habilitado da SMMA. 
Art. 43. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente 
será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Seção IX 
Da Erradicação da Murta de cheiro (Murraya paniculata) 
Art. 44. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espec1e Murta 
(Murraya paniculata) conforme previsto na Lei Estadual nº 15.g53, de 24 de setembro de 2008. 
Parágrafo Único. As árvores existentes, no território do Município, da' espécie Murta 
(Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão ou substituição conforme previsto 
na Lei Estadual nº 15.953, de 24 de setembro de 2008, devendo a Secretaria de Meio Ambiente 
apresentar plano de trabalho num prazo de 60 (sessenta) dias à partir da aprovação da Lei. 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA DE GESTÃO 
Art. 45. A Gestão do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Pato 
Branco, deve garantir mecanismos de monitor ente e gestão na formulação e· aprovação de 
programas e projetos para sua implemef;ntaçã .e a indicação das necessidades de detalhamento, 
atualização e revisão do mesmo, preservand a ermanente e continuada discussão. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 46. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco será constituído da seguinte forma: 
1 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; 
li - Secretaria de Meio Ambiente. 
Ar!. 47. São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA: 
1 - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração e revisão do 
Plano Municipal de Arborização do Município de Pato Branco; 
li - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais 
instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Pato Branco; 
Ili - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à 
arborização urbana; 
IV - Acompanhar a execução financeira-orçamentária relacionada aos programas e 
ações estabelecidos neste Plano; 
V - Solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos 
das ações deste Plano; 
VI - Deliberar, após parecer da Câmara Técnica de Fauna e Flora sobre intervenções 
urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) 
árvores. 
Art. 48. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá criar e ma.nter atualizado 
um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana (moni)oramento das 
espécies em relação a doenças), como uma unidade funcional administrativa de gestão do Plano de 
Arborização Urbana do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização 
Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização 
urbana do Município de Pato Branco. 
CAPITULO VIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção 1 
Das Infrações 
Art. 49. São proibidas as seguintes práticas: 
1 - A anelagem ou envenenamento, visando a morte da árvore. 
li - A condução de águ'ils lavagem, que contenham substancias tóxicas, para 
canteiros e áreas arborizadas; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Ili - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como 
qualquer tipo de pintura na arborização urbana; 
IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados; 
V - O plantio de espécies frutíferas no passeio; 
VI - condução de óleo queimado nos troncos e raízes das árvores nas avenidas e 
praças; 
VII - na construção civil (armazenar tijolos, pedra e areia junto aos caules das 
árvores, bem como efetuar ferimento nas mesmas). 
Seção li 
Das Penalidades 
Art. 50. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que 
infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão 
penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber: 
1 - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) 
UFM's; 
li - Poda drástica: 5 (cinco) UFM's. 
Ili - Demais infrações: 2 (duas) UFM's. 
Art. 51. Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto 
ao corte (supressão), quer quanto a poda: 
a) seu autor material; 
b) o mandante; 
c) quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. 
Art. 52. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta por cento) de 
acordo com as seguintes circunstâncias: 
a) Reparação espontânea do dano, 
b} Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em 
relação ao perigo iminente de degradação ambiental. 
Art. 53. As multas definidas no artigo 24 desta lei serão aplicadas em dobro: 
a) No caso de reincidência das infrações; 
b} No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão; 
c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação. 
Art. 54. Se a infraçã9;ífor ometida por servidor público municipal a penalidade será 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 55. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos limites de sua competência, 
poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 57. As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gobiomo "" '"'"º ""°'º"'do '"º 'ra~.:d;5bro d•'°"· 
l@g&~ükíDICA-, Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná