norma nº 3970/2012

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I I 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal permutar os seguintes imóveis de 
propriedade do Município de Pato Branco: 
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua 
Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a 
área de 3.57 4, 71 m2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros e setenta e um centímetros 
quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 142.988,40 (cento e quarenta e dois 
mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), 
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1170, situado na Rua 
Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a 
área de 1.212,67m2 (mil, duzentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), 
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.861 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e 
quarenta e três reais e noventa centavos), 
Ili - Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo 
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.098,69m2 (mil e noventa e oito 
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
31.891 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
57.571,35 (cinqüenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), 
IV - Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo 
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 509,86m2 (quinhentos e nove 
metros e oitenta e seis centímetros quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
31.892 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
26.716,66 (vinte e seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), 
Art. 2º A permuta se dará pelos seguintes imóveis: 
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua 
Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.474,74m2 (mil e 
quatrocentos e setenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avali~ em R$ 127.326,60 (cento e vinte e sete mil, trezentos e 
vinte e seis reais e sessenta cerítivcbs ), de propriedade de Adão Sloboda e Outros. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1167, situado na Rua 
Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de 1.móveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade 
de Teodora de Castilhos. 
Ili - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, situado na Rua 
Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 857,55m2 (oitocentos e 
cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis. da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 77.179,50 (setenta e sete mil cento e setenta e nove reais e 
cinqüenta centavos), de propriedade de Teodora de Castilhos. 
IV - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua 
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 601,80m2 (seiscentos e um 
metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.162,00 
(cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), de propriedade de Maria lnez de 
Castilhos. 
Art. 3° O permutante Senhor Adão Sloboda e Outros, abre mão do valor de R$ 
247,79 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos}, em favor do Município de 
Pato Branco. 
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo 
município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis nº 3. 753, de 19 de dezembro de 2011 e nº 3.811, de 4 de abril de 2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de,)~~to.8.r:anco, 20 de dezembro de 2012. 
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~ refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná