norma nº 3971/2012

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PARANÁ 
D PREFEITO 
~I Nº 3.971 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 
Disciplina o recolhimento de resíduos sólidos 
com relação a eventos no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos privados e públicos, quando em ocasião de 
eventos públicos, ficam obrigados a recolher os resíduos sólidos recicláveis dispostos 
nas vias e ou espaços públicos do Município de Pato Branco, num raio de 100 (cem) 
metros do local do evento. 
§ 1 º Compreende-se por eventos públicos, shows culturais, amostras, 
eventos religiosos, feiras, festas tradicionais, bailes e afins. 
§ 2º Compreende-se por resíduos sólidos recicláveis, todo o material 
proveniente do evento, que estejam dispostos nas vias ou espaços públicos. 
Art. 2° A responsabilidade pelo recolhimento dos resíduos sólidos 
recicláveis é do proprietário do imóvel onde ocorrer o evento. 
Art. 3° O não atendimento ao disposto contido nesta Lei, sujeita o infrator 
a pagamento de multa de 10 (dez) UFM's. 
Art. 4° A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de F'.ªtÇ>-Bcanco, 20 de dezembro de 2012. 
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refeito Municipal 
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