norma nº 3972/2012

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura 
nas instalações intradomiciliares de esgotos no 
Municipio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatória a instalação de caixa de gordura nas edificações de uso 
residencial e não residencial no Município de Pato Branco. 
§ 1° As águas provenientes de pias de cozinha, dos pisos de copa e de 
descargas de máquina de lavar louças deverão passar por uma caixa de gordura antes de 
serem lançadas no ramal conectado à rede coletora de esgotos ou outro destino final. 
§ 2° Consideram-se edificações de uso não residencial, públicas e privadas, 
aquelas que realizem atividades que incluam o preparo de alimentos, tais como: 
1 - bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas e bufês; 
li - padarias e confeitarias; 
Ili - hotéis, motéis e similares; 
IV - escolas, creches, abrigos, asilos e albergues; 
V - casas de shows, boates e danceterias; 
VI - hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso; 
VII - quartéis; 
VIII - presídios; 
IX - clubes esportivos e recreativos; 
X - indústrias alimentícias; 
XI - outras edificações nas quais se realize o preparo de alimentos. 
Art. 2° A caixa de gordura deverá estar de acordo com a NBR 8160 (Norma 
Brasileira Registrada} da Associação Brasileira~Normas Técnicas (ABNT} relativas ao seu 
objeto e ser compatível com as normas urbqif{stic~s e construtivas aplicáveis à matéria, nos 
termos de seu decreto regulamentador. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A previsão de instalação de caixa de gordura no projeto construtivo 
constituirá condição indispensável para a concessão de alvará de construção e do habite-se 
quando da conclusão da obra. 
Art. 4° As edificações residenciais e não residenciais que forem submetidas a 
reforma, para obtenção de alvará de construção, deverão atender os preceitos constantes 
desta lei. 
Art. 5° A limpeza e manutenção da caixa de gordura são de responsabilidade do 
proprietário do imóvel, que deverá ser realizada periodicamente. 
Parágrafo único. A destinação final dos resíduos retirados das caixas de gordura 
deverá atender o disposto na legislação ambiental pertinente. 
Art. 6° A infração ao disposto nesta lei acarretará na aplicação de multa mensal 
de 10 UFM's para edificações residências e 20 UFM's para as não residenciais, enquanto 
perdurar a situação irregular. 
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 188/2012, de autoria do Vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~.E3·~_Bra_~_c_o,20 de dezembro de 2012. d ~ ' 
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R· TOVIGANÓ 
17. 'refeito Municipal _ 
l AJ;:&tJRjDICA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná