norma nº 3974/2012

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~~I Nº 3.974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como serviço de remoção de veículos 
em decorrência de infração de trânsito à Legislação 
em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575, de 30 de 
setembro de 1978 e Art 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pela guarda, 
depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas 
vias públicas de Pato Branco. 
Art. 2° A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações para leilão dos 
veículos apreendidos, elencada no Art 1° desta Lei, poderá ser transferida a terceiros interessados 
através de procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade. 
Art. 3° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita no 
artigo antecedente: 
1 - Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros quadrados 
de área ininterrupta; 
li - Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e 
recebimento do público externo; 
Ili - Funcionar nos horários: 
Atividade Horário 
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias. 
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira. 
8 às 12 horas aos Sábados. 
IV - Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá 
disponibilizar veículos reserva para atendimento; 
V -A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do tipo prancha, 01 veículo de 
mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande porte, 01 veículo 
tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo caminhão lanser, sendo 
que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva; 
VI - Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que venham a 
conveniar-se com o Município para esta atividade. 
Art. 4° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusiv.áil1ente da 
cobrança da remoção e ~ia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos prop~et~rios dos 
veículos, ao preço da pyóp~a vencedora da licitação. 
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores 
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue, bem 
como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos por acidentes de trânsito. 
Art. 5º O Leilão dos veículos após prazo legal. será efetuado por cada órgão 
responsável pela apreensão. 
Art. 6º A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade ficará a 
cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran). 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das empresas prestadoras do 
serviço de remoção de veículos. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato S/<lnGo;-2-1-de.d..ezembro de 2012. -~:-----
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco