| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
| native_id | 5110 |
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
103020043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados,
desencadeados
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA
Fonte
contratados e conveniados
1496 R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fundo de ações estratégicas e compensação - 1721.33.20.02.01
FAEC
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1496 R$ 1.000.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Bfãnco, 21 de dezem~ro de 2012.
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paréná