norma nº 3976/2012

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Autoriza doação de imóvel a Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Ltda - ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel Suburbano: 
Módulo 09-A (nove - A}, do imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, com área de 1.942,89m' (mil e 
novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado na BR 158, 
Parque Industrial Eduardo Dagios, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da 
matricula nº 13.409, do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, 
avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para a Indústria Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Lida - ME, CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio através de 
qualquer meio, de medicamentos fitoterápicos, cosméticos, manipulação e extração de matérias primas 
de plantas e ervas aromáticas de acordo com a farmacopéia brasileira para a produção própria e de 
terceiros; fabricação de chás de ervas aromáticas, extratos alimentares e bebidas como: sucos 
preparações e energéticas. Indústria e Comércio de cosméticos, preparações e produtos farmacêuticos, 
médico hospitalares e alimentos funcionais. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 297831, de 5 de 
dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PaJ9)31f!ríéõ,21.dedezembro de 2012. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco