norma nº 3977/2012

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Autoriza doação de imóvel a Renan Willian Bellan. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Terreno Módulo 23 
(vinte e três) do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto'', encravado na parte do lote rural sob nº 
40 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.450,00m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados), situado na Rua Pioneiro A. Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade 
de Pato Branco, Paraná, constante como parte integrante da matricula nº 33.891, do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 147.000,00 (cento e 
quarenta e sete mil reais), para a Indústria Renan Willian Bellan, CNPJ nº 14.965.280/0001-87, situada 
na Rua Xingu, 238, CEP 85501-230, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio através de 
qualquer meio, a Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 304145, de 15 de 
junho de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de SJJ,a publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d,...,,..,, ç//1 co, 21 de ~rode 2012. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná