| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). |
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599, 75 (mil e
quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove
reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
278120041.2.110- Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local
Fonte
4.4.90.44.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3556 R$ 1.599,75
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Aplicação financeira transferências Lei 9615/98 1325.01099027 3556 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
1.599,75
Paraná