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norma nº 3979/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3979 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599, 75 (mil e 
quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros 
não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove 
reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
278120041.2.110- Manter o esporte amador, equipes de rendimento, 
promover o esporte local 
Fonte 
4.4.90.44.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3556 R$ 1.599,75 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados. 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte 
Aplicação financeira transferências Lei 9615/98 1325.01099027 3556 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
º'""""' '° ere•., """;""~·~.' ~ de~m~ do 201' 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
1.599,75 
Paraná 

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