norma nº 3980/2012

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Autoriza doação de imóvel a Empresa de 
Massas e Marmitas RJA Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação Reserva Municipal nº 
157 (cento e cinquenta e sete), com área de 1.101,44m2 (mil e cento e um metros e quarenta e quatro 
centimetros quadrados}, situado na Marginal da BR 158, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, 
constante da Matricula nº 24.973 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais}, para a Indústria Massas e 
Marmitas RJA Ltda, CNPJ Nº 04.579.518./0001-82, situada na Rua Olavo Bilac, nº 46, Bairro Bortot, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo indústria de produtos alimenticios 
prontos e fornecimento industrial de refeições prontas. 
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 291361, de 16 de 
maio de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, corri as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de.1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná