norma nº 3981/2012

r!J"le{eítu"la c:l/!(unícíbaÍ de rPato !B"lanco ~ j 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo 1 
Da concessão do Serviço Funerário Municipal 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a empresa reconhecida, 
comprovada e efetiva atividade, de pelo menos 5 (cinco) anos no ramo de funerária, 
concessões remuneradas para a exploração do Serviço Funerário Municipal. 
§ 1 º O Serviço Funerário Municipal é considerado de utilidade pública e consiste 
na prestação de serviços ligados á organização e execução de funerais, mediante a cobrança 
de tarifas, em especial: 
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas com 
residência no Município de Pato Branco; 
li - Remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada 
pelos serviços de polícia; 
111 - Preparação e conservação de corpos através de técnicas como a 
tanatopraxia, embalsamamento, tratamento cavitário e reconstituição, sempre respeitando as 
determinações da ANVISA; 
IV - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
V - Instalação e ornamentação de câmaras mortuárias; 
VI - Fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária, bem 
como de aparelhos de ozona quando indispensável; 
VII - Cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e 
estradas de rodagem do Município de Pato Branco para outro; 
VIII - Construção em terreno municipal ou locação de imóveis em 02,(dois) 
bairros de maior densidade demográfica de Pato Branco para fins de implantação de 
com área constru~ mínima de 100,00m2 (cem metros quadrados), desde que 
Executivo entenda' cor:lveniente, indicando o local. 
Rua Caramuru,'27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato sJ11~6§EsppR~k~s1cA 1 
<.J:Jriefeituria dll/,unicipaL de <.J:Jato !Brianco ~ . ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - Providências junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios, divulgação 
do falecimento, assistência a família enlutada e outros serviços correlatos, desde que 
permitidos por lei especifica. 
X - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, 
em casos de acidentes, tragédias e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de 
pessoas. 
§ 2º As tarifas serão fixadas por Decreto do Poder Concedente, para cada 
modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio 
econômico e financeiro das concessionárias. 
§ 3º Nas concessões de que trata o "caput" deste artigo está vinculada a outorga 
às concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro ato 
administrativo observando o disposto do § 3° do art. 5° desta lei, de forma gratuita o direito real 
de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais, cujos locais a serem destinados pelo 
poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo de 100,00 m2 (cem 
metros quadrados), com única finalidade de funcionar velórios. 
Art. 2º Outorgado o Serviço Funerário Municipal, será vedado às 
concessionárias, ceder ou transferir, no todo ou em parte, as concessões de que trata esta Lei, 
sem prévia e formal anuência do poder concedente. 
Art. 3° São privativos das concessionárias os serviços relacionados no § 1° do 
art. 1°, quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Municlpio de Pato Branco. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o 
óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, 
sepultamento e demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Fixa de Acompanhamento Funeral 
(FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo 
poder concedente. 
§ 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar sepultamentos no 
Município de Pato Branco, desde que o óbito tenha ocorrido fora de seus limites territoriais. 
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço constante da 
relação especifica a que se refere o parágrafo 1° que venha a ser executado dentro da área 
territorial do município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva tarifa em 
favor da concessionária responsável. 
Art. 4° O poder concedente fixará o número de concessionárias do Serviço 
Funerário Municipal, com base em avaliações realizadas para esta finalidade. 
Pará,Qfafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente e 
de direito privad9( ?er,ã definida em cada procedimento licitatório, observando-se o Jit 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
<:P'Lefeitu'La d/!(unicipaÍ de <:Pato !B'Lanco 
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ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
01 (uma) concessão para cada 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo 
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 5° O prazo de vigência das concessões, contado a partir de formalização 
dos contratos, será de 10 {dez) anos. 
§ 1 º A Concessionária que optar por obter o prazo adicional de que trata o 
"caput" deste artigo e edificando os prédios para velório e serviços afins em bairro ou distrito de 
maior densidade demográfica poderá acrescer à concessão, além do prazo de 3 (três) anos de 
cada edificação, mais 03 (três) anos. 
§ 2º Decorrido o prazo de até 12 (doze) meses, previsto no "caput" deste artigo, 
sem qualquer concessionária, atendido à condição de acréscimo do prazo da concessão, o 
poder concedente poderá, a seu critério exclusivo, excluir da concessão o prazo adicionado. 
§ 3º As eventuais acessões ou benfeitorias de qualquer natureza que vierem a 
ser executadas nos imóveis a que se refere o § 4° do art. 1 º, desta Lei ficarão incorporadas ao 
patrimônio municipal, não gerando direito à indenização. 
§ 4 º Na hipótese de a concessionária edificar o prédio previsto no caput deste 
artigo, em terreno municipal, aquele se incorporará ao patrimônio do município ao término da 
concessão, não gerando direito à indenização ou retenção, não se aplicando esta disposição 
quando o prédio for edificado em terreno da própria concessionária. 
§ 5° O poder concedente ficará responsável pela cobrança de taxas, 
manutenção, limpeza, energia elétrica, água, telefone dos prédios velatórios construídos em 
terrenos da municipalidade. 
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, os locais de realização de 
velórios das concessionárias deverão ter saídas de emergências, ambientes climatizados e 
serem aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e conseqüente liberação 
Habite-se. 
§ 7° As edificações destinadas a realização de velórios deverão cumprir o que 
estabelece a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano 
Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade. 
Art. 6° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
1 - Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, 
feita pelo poder concedente, na forma desta Lei, por meio de concorrência pública e pessoas 
jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado; 
li - Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro 
dos limites do Município de Pato Branco; 
r Concedente: o Município de Pato Branco; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
UJ'"lE/Eltu'"la cll!l._unlcipaÍ JE fP ato !B'"lanco 
' ESTADO DO PARANÁ 
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IV - Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na 
modalidade concorrência. 
Art. 7° A concessão que trata este capitulo, regular-se-á pela presente Lei, bem 
como pelas normas gerais da legislação e normas especificas referentes à outorga de 
concessão, licitação, contratos administrativos, e demais normas municipais complementares 
pertinentes à matéria. 
Capítulo li 
Do Serviço Adequado 
Art. 8° As concessionárias deverão prestar serviços adequados e profissionais 
com capacidade comprovada, através de diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno 
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos 
respectivos contratos de concessão. 
§ 1 º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, 
regularidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos 
preços públicos. 
§ 2º A modicidade dos preços públicos a que se refere o parágrafo 1 º, será 
aferível por meio de análise e confirmação dos elementos da planilha de custos que as 
Concessionárias devem fornecer nos termos do art. 37 desta Lei 
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em 
situação de emergência ou após prévio expresso aviso ao Poder Concedente, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 
li - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Capítulo Ili 
Dos díreitos e Obrigações dos Usuários 
Art. 9º São direitos e obrigações dos usuários, afora outros que por Lei couber: 
1 - receber serviço adequado; 
li - receber do poder concedente e das concessionárias informações para defesa 
de seus interesses individuais e coletivos; 
111 - na central de óbitos ter plena liberdade de escolha para contratar os 
da concessionária d~ua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre a 
nenhum artifício ou,,óaclo à sua vontade; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato s·ranco 
rP'Le{eitu'La cfli1.unicif2aÍ de rPato !B'Lanco 
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IV - levar ao conhecimento do poder concedente e das concessionárias as 
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado; 
V - ser o corpo transportado com pontualidade, segurança e higiene; 
VI - ser atendido com urbanidade pelos prepostos das concessionárias e pelos 
agentes do poder concedente; 
VII - receber das concessionárias informações a respeito das características dos 
serviços, tais como honorários, tempo de percurso, localidades atendidas, preço das tarifas e 
outras relacionadas com os serviços; 
VIII - comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os atos ilícitos 
praticados pelas concessionárias na sua prestação dos serviços; 
públicos. 
IX - demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor; 
X - direitos constantes na legislação federal sobre concessões de serviços 
Capítulo IV 
Da licitação 
Art. 1 O. A outorga das concessões dar-se-á mediante licitação na modalidade 
concorrência, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, licitações e 
contratos administrativos: "art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e (Leis Federais nº 
8.987195 e 8.666193 e suas alterações)", observando-se sempre a garantia do principio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a 
serem prestados para o interesse coletivo, o processamento e julgamento em estrita 
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
§ 1 º A instauração do procedimento licitatório deverá ser precedida de estudos 
técnicos e econômicos específicos, observando-se necessidade os seguintes critérios, além de 
outros de natureza formal e técnica; 
1 - os pormenores e técnicas para a execução dos serviços; 
li - as características do serviço 
Ili - utilização de mecanismos que propiciem a manutenção do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme legislação especifica vigente. 
§ 2º Precederá também à instauração do certame licitatório, Decreto com base 
nesta Lei e nos estudos prévios no parágrafo 1 º, que determinará: 
1 -/o ~ra~o da concessão, observado o limite máximo estabelecido n 
desta Lei. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P'l.e{eitu'l.a c:::/Vl.unicipaÍ de Pato !B'l.anco ~ . ESTADO DO ' PARANÁ 
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li - a obrigação das concessionárias de assinarem ou possuírem os custos de 
equipamentos e infra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório peças fundamentais do Serviço 
Funerário Municipal. 
Ili - outras especificações necessárias, nos termos das contidas na Lei Federal 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. 
§ 3º As concessionárias poderão atuar em todo o território do Município de Pato 
Branco à escolha dos usuários. · 
§ 4° Fica instituído o prazo de 03 (três) anos para Licitar a concessão de 
Serviços Funerários, a partir da publicação desta Lei. 
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 11. Além das especificações e itens obrigatórios, o edital de licitação deverá 
conter: 
1 - objeto, metas e prazo da concessão. 
li - a descrição das condições necessárias à prestação adequada de serviço. 
Ili - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e 
assinatura do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os estudos 
e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da 
capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, compatível 
com os compromissos e encargos a serem assumidos pelas concessionárias; 
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, 
bem como as provenientes de projetos associados, os quais não serão considerados para 
aferição do equilíbrio econômico-financeiro; 
VI 1 - os direitos e obrigações do poder concedente e das concessionárias em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
IX - a indicação dos bens reversíveis, quando houverem; 
X - as c~erísticas dos bens reversíveis, se houverem, e as condições ~pi que 
estes serão postos o/'lispcjsição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brl~;,sF~§ORl~~mi~cA 1 
rP7..t:ft:itU7..a c::/ll(unlclbaÍ dt: rJJ ato !B7..anco 
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XI - a minuta do respectivo contrato de concessão, contendo as cláusulas 
essenciais referidas no artigo 15 desta Lei, quando aplicáveis; 
XII - demais exigências decorrentes das Leis Federais nº 8.987 e nº 9.074/95. 
XIII - os critérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensal se houver; 
Art. 12. O tipo de licitação e seu respectivo julgamento obedecerão às regras do 
art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93, e art.15 da Lei Federal nº 8.987/95 
§ 1 º Será desclassificada a proposta manifestamente inexeqüível ou 
financeiramente incompatível com os objetivos da licitação. 
§ 2º Em igualdade de condições, ter-se-á sorteio em sessão pública 
especialmente convocada. 
Art. 13. Não será permitida, na licitação de empresas em consórcio. 
Capítulo V 
Do Contrato de Concessão 
Art. 14. O contrato de concessão conterá cláusulas essenciais relativas: 
1 - ao objeto, à área e ao prazo de concessão. 
li - ao modo, à forma e às condições de prestação dos serviços, com 
detalhamento dos encargos do poder concedente e das concessionárias. 
Ili - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à 
revisão do mesmo; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e das 
concessionárias, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração do 
serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. 
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e 
prática de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê￾la; 
penalidades contratuais e administrativas a que se sujéitam as 
concessionárias e s\/a, for/na de implantação; 
Rua Caramuru, 29"1 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
. 97..ef eitu'ia c:l/!1._unicibaÍ de (Pato .!B'ianco 
r r · . . . - ESTADO DO PARANÁ 
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IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens inservíveis, quando houverem; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidas às concessionárias, quando for o caso; 
XII - às condições de prorrogação do contrato; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas das 
concessionárias ao poder concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas das 
concessionárias; 
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Art 15. Outorgado o Serviço Funerário Municipal, incumbirá as concessionárias 
a execução deste, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao poder 
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão 
competente exclua ou atenue essa responsabilidade, durante a vigência do contrato. 
§ 1 º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, as 
concessionárias poderão contratar o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao serviço concedido, bem como implementação de projetos associados, 
vedada outrossim a subcontratação do objeto principal da outorga. 
§ 2º Os contratos celebrados entre as concessionárias e os terceiros a que se 
refere o parágrafo 3°, reger-se-ão pelo direito privado, não estabelecendo qualquer relação 
jurídica entre os terceiros e o poder concedente; 
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o 
cumprimento das normas legais e regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Art. 16. A transferência do controle societário das concessionárias, sem prévia 
anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão. 
Art. 17. Nos contratos de financiamentos, as concessionárias poderão oferecer 
em garantia, as receitas futuras do serviço objeto da concessão, até o limite que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. 
Capítulo VI 
Dos encargos do Poder Concedente 
Art. 18. São encargos do poder concedente, afora outros que por lei couber: 
orvnas complementares, no que for necessário ao fiel cumprimento da 
presente Lei; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato s~soR;í~ai~iA 1 
rJJ"lE[Eítu"la cdll1unící/2aÍ dE 9J ato !B"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajuste e proceder a revisão da tarifa na forma desta Lei, das 
normas pertinentes e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Serviço 
Funerário Municipal e as cláusulas contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do Serviço Funerário Municipal, receber, apurar e 
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, 
das providências tomadas; 
VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e 
conservação do meio ambiente; 
IX - promover, coordenar e fiscalizar a operação, a implementação, 
aperfeiçoamento, a administração e expansão do serviço funerário municipal; 
X - coordenar, supervisionar e fiscalizar as operações das concessionárias do 
serviço funerário municipal; 
Art. 19. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das 
concessionárias. 
Capítulo VII 
Das Obrigações das Concessionárias 
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das 
concessionárias, afora outros que por lei couber: 
1 - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores das remunerações, 
bem como, eventuais tributos incidentes sobre suas atividades; 
li - manter em serviço, carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e 
em perfeitas condições e em número suficiente para atendimento do serviço; 
Ili - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML ou 
residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do 
Município de Pl~t~, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou~arentes, 
•~im roo.i"'U! odoc omredom., '"'"º'º defioid" oo P'o\grafo 2ºd""' 
Rua Caramuru, 271 I Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Brl~ip§<Jílt>M@.êe 1 
r!J'"lefeitu'"la c!IJ1unicipal de rfJ ato !B'"lanco J J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABJNETE DO PREFEITO 
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem 
como para venda, caixões mortuários populares; 
V - manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, 
bem como de preços dos produtos e comercializados; 
VI - não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que 
estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as 
tarifas da categoria inferior; 
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação 
dos preços. 
VI li - atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder 
concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor atendimento da população. 
§ 1 º São ainda obrigações das concessionárias: 
1 - prestar serviço funerário adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas 
técnicas aplicáveis e nos contratos, de forma ininterrupta. 
li - manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão. 
Ili - prestar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao poder 
concedente e aos usuários, nos termos definidos nos contratos. 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço funerário municipal e as 
cláusulas contratuais das concessões. 
V- permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso em qualquer época, às 
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço funerário municipal. 
VI - manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de 
conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando seguro que responda aos seus 
reais valores em casos de furtos, roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade 
pública, bem como, em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou 
utilização. 
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do 
serviço funerário municipal. 
VIII - empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos 
serviços, aprovados pelo poder concedente. 
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
E os falecidos no município de Pato Branco, s não 
forem reclamados; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(Priefeituria c::/111..unicipaÍ de qJ ato !Brianco • 1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação 
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem 
prejuízo da própria subsistência familiar, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, ou por autoridade policial competente 
Capítulo VIII 
Dos direitos dos Portadores de Deficiência 
Art. 21. As concessionárias ficam obrigadas a manter à disposição dos 
portadores de deficiência física, pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas nas dependências de 
cada velório municipal; 
Parágrafo único. Serão mantidos avisos da disponibilidade das cadeiras para 
deficientes físicos, em local visível dos velórios municipais, se as mesmas não estiverem em 
lugares (visível) e prontas para o uso. 
Art. 22. As concessionárias providenciarão, no prazo em que for fixado no edital, 
as adaptações estruturais necessárias nos prédios dos velórios onde existam, a fim de 
possibilitar e facilitar a locomoção de deficientes físicos. 
Capitulo IX 
Da intervenção 
Art. 23. O poder concedente poderá intervir nas concessões com a finalidade de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que 
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art. 24. Declarada a intervenção, o poder concedente, deverá no prazo de 30 
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos 
legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente 
devolvido às concessionárias, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser concluído no prazo até de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se inválida a 
intervenção. 
Art. 25. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a admifii*ração 
do serviço será d~vida às concessionárias, precedida de prestação de copta$ pelo 
interventor, que re~onqlerá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
<JJ'iefeítu'ia c:f/!1._unící/2al de <JJ ato !B'ianco ~ j 
ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Capítulo X 
Da Extinção da Concessão 
Art. 26. Extingue-se a concessão: 
1 - advento do termo final previsto no contrato; 
li - encampação 
Ili - caducidade 
IV - rescisão 
V- anulação 
VI - falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1 º Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens 
reversíveis, quando houverem, direitos e privilégios transferidos às concessionárias, conforme 
previsto no edital e estabelecido no contrato. 
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, 
pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis, quando houverem. 
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, o poder 
concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e 
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida às 
concessionárias, na forma da Lei dos artigos 28 e 29 desta lei. 
Art. 27. A reversão decorrente do advento do termo final previsto nos contratos 
far-se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, 
quando houverem, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados 
estritamente, com o objetivo de garantir a implantação, continuidade e atualidade do serviço 
concedido. 
Art. 28. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder 
concedente, durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei 
autorizativa especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia indenização dos 
investimentos realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não 
amortizados ou depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de 
concessão, deduzidos os ônus financeiros remanescentes. 
Art. 29. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as 
partes. 
§ 1 º0 -;;u~idade das concessões poderá ser declarada pelo poder co 
quando: ( j 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo 
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidos na qualidade dos serviços; 
li - as concessionárias descumprirem cláusulas contratuais ou disposições 
legais e regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - as concessionárias paralisarem os serviços ou concorrerem para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; 
IV - as concessionárias perderem as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais, para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - as concessionárias não cumprirem as penalidades impostas por infrações, 
nos devidos prazos; 
VI - as concessionárias não atenderem à intimação do poder concedente, no 
sentido de regularizar a prestação do serviço. 
§ 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida de 
verificação da inadimplência das concessionárias em processo administrativo, assegurado de 
ampla defesa. 
§ 3º Será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados às concessionárias detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no parágrafo 1° deste art., dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões 
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por Decreto do Poder Executivo independente de indenização 
prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5º A indenização que trata o parágrafo 4° deste art., será devida na forma do 
art. 28 desta lei e será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato, 
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pelas concessionárias. 
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros ou com empregados das concessionárias. 
Capítulo XI 
Do relatório da atividade do ano anterior 
Art. 30. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, 
anualmente, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que 
possam ser avaliados s~serviços, sua eficiência e o atendimento público. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
qJ'"lE{Eitu'"la c/11(unicipaÍ dE g:Jato !B'"lanco 
ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Capítulo XII 
Do comportamento e Apresentação dos Funcionários 
Art. 31. As concessionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus 
funcionários, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um. 
Parágrafo Único. É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação 
pelos funcionários das empresas concessionárias. 
Capítulo XIII 
Dos veículos das concessionárias 
Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão obrigatoriamente, ser 
aprovados em vistoria anual, pelo DEPATRAN - Departamento de Trânsito e satisfazerem as 
seguintes exigências: 
1-ter no máximo 10 (dez) anos de uso; 
li - estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de 
estética; 
Ili - a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV - conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V - estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; 
VI - ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da 
concessionária. 
VII - as empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, 
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do corpo para o 
sepultamento, independente dos necessários as suas atividades comerciais. 
§ 1 º Por ocasião de um enterro em perímetro urbano, o veículo não poderá 
ultrapassar a velocidade de 40 (quarenta) quilômetros por hora. 
§ 2º Os veículos não poderão permanecer estacionados sem estarem de 
serviço, próximo a hospitais, IML (Instituto Médico Legal), ou casas de saúde, num raio de 
200m (duzentos metros). 
Capítulo XIV 
Da mudança de endereço 
Art. 33. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada a solic;l\ação 
prévia ao poder co~dente, ouvida a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e S~r}.tiços 
Públicos, que levai;á_ erjl conta as exigências desta Lei. 
Rua Caramuru Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra~®'sE§~oRíí\)iiia~1cA 1 
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r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A solicitação de mudança de local deve ser acompanhada de 
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências 
aplicáveis. 
Capítulo XV 
Das Certidões de Óbito, Notas Fiscais e Pagamentos às Concessionárias 
Art. 34. Por ocasião do sepultamento é obrigatória a entrega da Certidão de 
Óbito na portaria do cemitério. 
§ 1 º As notas fiscais deverão discriminar os serviços funerários prestados, o tipo 
de urna e serviços executados, com os respectivos valores, nome do sepultado e do 
responsável pelo sepultamento, com seus endereços. 
§ 2º Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de Óbito, os 
empregados das empresas concessionárias deverão observar as exigências na Lei dos 
Registros Públicos. 
Art. 35. Os pagamentos às concessionárias deverão ser feitos de acordo com o 
estabelecido durante o ato da contratação dos funerais, quando será extraída Nota Fiscal com 
as especificações a que se refere o § 1° do ar!. 34 desta Lei. 
Art. 36. As concessionárias organizarão, para aprovação prévia do poder 
concedente, as tabelas onde serão definidas as classes, padrões, tipos de caixões e urnas, 
paramentos, espécie de transporte, serviços auxiliares e afins, assim como os respectivos 
preços públicos. 
§ 1 º Quando as despesas de funeral forem de responsabilidade de entidades de 
previdência ou assistência social, ou ainda de convênios e autoridade pública, poderão ser 
glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de 
documento hábil e de conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados. 
§ 2º É permitida a oferta pelas concessionárias de planos funerários, obedecidas 
as normas federais e estaduais pela captação de poupança, podendo o Poder Executivo criar 
outras normas sobre tais planos e sua venda no Município de Pato Branco 
Capítulo XVI 
Das instruções para Boa Execução dos Serviços 
Art. 37. Cabe ao poder concedente expedir as instruções normativas que se 
fizerem necessárias às concessionárias, com base de instrução de órgãos classistas entre 
eles, sindicatos, parn boa execução dos serviços, por meio de ofícios devidàmente 
protocolados. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco , 'Paraná 
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ESTADO ' DO PARANA 
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Parágrafo único. A falta de cumprimento das instruções normativas no prazo 
determinado pelo poder concedente constituirá infração e sujeitará as concessionárias às 
penalidades previstas nesta lei. 
Capítulo XVII 
Das vedações às concessionárias 
Art. 38. Além das outras restrições, é vedada às concessionárias do serviço 
funerário municipal: 
1 - a transferência da concessão, a qualquer título; 
li - o exercicio de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal 
previsto nesta lei; 
Ili - efetuar, acobertar o agenciamento de funerais 
IV - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública 
V - A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao 
público, terão que ter uma distância mínima de 250,00m por caminhamento, tendo como ponto 
de partida ou chegada o centro das entradas principais ou das recepções das casas 
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada 
em até no máximo de 10%, (dez por cento) para menos. 
VI - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
concessionária, salvo a pedido da família. 
Parágrafo único. A transferência do direito à prestação dos serviços funerários 
pelas concessionárias somente poderá ser realizada a outra concessionária, mediante 
expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder concedente. 
Capítulo XVIII 
Da Comissão de fiscalizações do Serviço Funerário 
Art. 39. A comissão de fiscalização dos serviços funerários municipal será 
composta e caberá, no que couber: 
a) Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
b) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
c) Departamento de Vigilância Sanitária; 
d) Secretaria Municipal de Saúde; 
e) Um Representante de cada Concessionária; 
f) Se~aria de Ação Social e Cidadania. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
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Capítulo XIX 
Das sanções Administrativas 
Art. 40. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e 
demais normas aplicáveis, sujeitarão as concessionárias infratoras às seguintes sanções, 
aplicadas separadamente ou cumulativamente. 
1 - advertência escrita 
11- multa. 
Ili - suspensão provisória da concessão. 
IV - rescisão do contrato de concessão. 
Art. 41. Constatado pelos órgãos competentes das Secretarias Municipais de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Administração e Finanças ou pelo Departamento de 
Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde, o descumprimento de normas legais e 
regulamentares, a concessionária infratora sofrerá imposição da penalidade de advertência, 
mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e fixará o prazo de 15 
(quinze) dias para a regularização. 
§ 1 º Verificada pelos órgãos municipais mencionados no art. 40, a continuidade 
da inobservância das disposições legais e regulamentares, aplicar-se-á à concessionária 
infratora, a multa correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município). 
§ 2º Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, 
serão suspensas as atividades pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
§ 3º Perdurando a infração, será rescindido o respectivo contrato de concessão. 
§ 4 º As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 10 
(dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento 
administrativo. 
Capítulo XX 
Do Procedimento Administrativo 
Art. 42. O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei inicia-se 
com a lavratura de Auto de Infração, que conterá: 
1 - nome da infratora, com sua qualificação; 
li - a descrição do ato ou fato constituído como infração e o local e hora dos 
respectivos. 
Ili - a dreposição legal transgredida; 
IV ...,la a$sinatura do agente, com a respectiva identificação; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
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V - assinatura do representante legal da outorgada ou funcionário seu e, em 
caso de recusa, a consignação desta circunstância pelo agente fiscalizador do poder 
concedente, com a assinatura de duas testemunhas nominadas. 
Art. 43. Da autuação caberá pedido de reconsideração, para a autoridade 
autuante, a qual deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 44. Indeferido o pedido de reconsideração pela autoridade autuante, caberá 
recurso dirigido ao Chefe do Executivo. 
Art. 45. Para interposição do pedido de reconsiderarão, defesa ou recurso, o 
outorgado terá o prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1° A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e tem termo final no 
do vencimento. 
§ 2° Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 46. O poder concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir 
decisão, da qual a concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante 
legal ou funcionário do estabelecimento. 
Parágrafo único. A notificação poderá ser feita por via postal, por aviso de 
recebimento - AR. 
Capítulo XXI 
Da Central de Óbitos 
Art. 47. Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de 
Pato Branco, que funcionará conforme especificação a seguir descrita, devendo entrar em 
funcionamento após a conclusão das licitações a que se refere esta Lei e de sua publicação. 
Art. 48. O Município de Pato Branco precisará manter local para funcionamento 
da central, sendo que este deverá ocorrer durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, incluindo 
sábados, domingos e feriados. 
§ 1 º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo Municipio 
de Pato Branco, sendo que a Prefeitura Municipal poderá delegar às concessionárias, se assim 
achar conveniente, a administração da central de óbitos que será administrada em conjunto 
pela melhor forma associativa encontrada pelas empresas e aprovada pela comissão de 
Serviços funerários. 
§ 2º No caso da responsabilidade pela administração da Central de Óbitos ser 
delegada às concessionári,aSJ a Prefeitura Municipal ficará isenta de qualquer obrigação 
decorrente da administraç,ãcí,dÍÍ mesma. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
P'"lt:{t:ítu'"la cfl!1unícíf2al dt: Pato !B'"lanco 
• , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Não será permitida nas dependências da central a permanência de agentes 
prestadores de serviços funerários a não ser em casos de solicitação feita pela família 
enlutada. 
Art. 49. Será criada a Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF}, emitida em 05 
vias assim distribuídas: 
1 ª) para o hospital ou IML onde encontra-se o corpo; 
2ª) para cemitério onde será sepultado; 
3ª) para a concessionária que atender; 
4ª) cliente ou familiares; 
5ª) controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a 
Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos e Guia para prestação de Serviços 
Funerários para pessoas carentes, que serão emitidas pelo poder público municipal, 
diretamente na Central de óbito para funerária concessionária de plantão. 
§ 1° A Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) prevista no "caput" será emitida 
para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste município, com base na 
Declaração de Óbito do falecido e somente será entregue para Empresas Concessionárias e 
Prestadoras de Serviços Funerários da cidade de Pato Branco legalizadas e cadastradas na 
Central de Óbitos. 
§ 2° Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de 
Fiscalização dos serviços funerários que deverá ser paga no ato pela concessionária de 
plantão. 
Art. 50. A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde 
estes estiverem e os sepultamentos nos cemitérios de Pato Branco, fica condicionada à 
apresentação da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF}, emitida pela Central de Óbitos. 
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às 
seguintes penalidades: 
1 - Concessionárias 
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
b) na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e 
suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; 
c) rescisão do contrato de concessão. 
li - Hospitais, Clínicas, IML etc: Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades Fiscal 
Municipal) na primeira infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração. 
Art. 51. A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" 
de atendimento a ser estabelecida pela comissão de Serviços Funerários 
que melhor lhe prouvey, o 
especifico da Fixa de Aco 
'tada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária 
ue fará mediante a aposição do nome da empresa e~ campo 
anhamente Funeral (FAF) 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato srlíiid,iissQ)Íêift!fOOJcAJ 
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ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 53. O sistema de rodízio funcionará na forma do artigo seguinte, e utilizará 
02 (duas) relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços funerários, 
sendo uma para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços 
não remunerados, que serão prestados á comunidade carente: 
1) Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em 
que os serviços funerários sejam remunerados. 
li) Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de 
rodízio em que os serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à 
comunidade carente do município. 
Art. 54. O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma: 
1 - Relação número um: 
a) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas 
concessionárias dando a preferência de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da 
lista; 
b) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, 
esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a 
ordem em que se encontram; 
c) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo 
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, 
esta efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição na lista, 
mantendo-se a ordem em que estavam. As empresas que estavam acima da empresa 
contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
d) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela 
permanecerá nesta posição tentas quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas 
subirá imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua for 
contratada. 
li - Relação número dois: 
a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as 
empresas concessionárias obrigando o atendimento sempre que a empresa estiver no topo da 
lista. 
b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da concessionária 
do topo da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada 
uma, mantendo a ordem em que se encontravam; 
c) neste caso, nã 
serviço público gratuito. 
rá haver escolha por parte da família, por tratar-se de 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Capítulo XXII 
Das Disposições Finais Transitórias 
Art. 55. Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são 
feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em 
tempo hábil, ao Administrador do Cemitério Municipal onde deverá ser inumado o corpo. 
Art. 56. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas 
previstas no Código Tributário do Município de Pato Branco e de outras que vierem a ser 
adotadas nos termos desta Lei. 
Art. 57. As concessionárias somente poderão transportar ataúde com um único 
corpo. 
Art. 58. A concessionária que exercer, à revelia, atividades do serviço funerário 
municipal, será penalizada na forma desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas 
legais cabíveis. 
Art. 59. Quando conveniente à defesa do interesse público, o poder concedente 
poderá executar total ou parcialmente as atividades do serviço funerário municipal. 
Art. 60. Todos os hospitais, clínicas, casas de saúde, casas de repouso, asilos, 
cemitérios municipais, bem como as Policias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Estadual e 
Instituto Médico Legal (IML), deverão ser cientificados das normas da presente Lei. 
Art. 61. É permitida a realização de velórios em outros locais, distintos daqueles 
previstos nesta lei, mediante solicitação dos familiares às concessionárias do serviço funerário 
municipal. 
Art. 62. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares 
que se fizerem necessárias para a execução da presente Lei. 
Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 64. Os casos omissos nesta Lei, aplicáveis à espécie serão resolvidos pelo 
poder concedente. 
Art. 65. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
toBfáncõ~26 de dezembro de 2012. 
/ 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc· Paraná