norma nº 3982/2013

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
Cód. Fonte 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00392.096- Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 123 100.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
Descrição da Receita Fonte 
1.7.2.1.35.04 Transporte Do Escolar - PNATE 123 100.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, 
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pato Bran~. 
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~ORIA JURÍDICA 1 
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