norma nº 3984/2013

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DO PARANÁ I 
NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.984 DE 8 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.313,84. (um mil, 
trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no 
valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), para atender 
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: · 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
288.460.016.0.003 - Encargos especiais 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
Cód. 
Red. 
Fonte 
838 1.313,84 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso na categoria de receita a seguir descrita: 
Descrição da Receita Fonte 
1325.01.99.63 Aplicação financeira pavimentação contrato 370799-68 838 1.313,84 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a 
presente. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, 
tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 
s 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco