| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais). |
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LEI Nº 3.985 DE 8 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar valor na ação 1.032 do PPA. Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar valor na ação 1.032 da LDO. Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 041220031.1.032 1 Aquisicão de Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 Equioamentos e Material Permanente 31852 R$ 390.000,00 4.4.90.52.00.00 Equioamentos e Material Permanente 31859 R$ 548.750,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31860 R$ 567.410,00 Total. .................................................................... R$ 1.506.160,00 Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercicio de 2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 46 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964. DESCRIÇAO Catec:ioria Econômica Fonte R$ Valor MAPA - Contrato 777619 - 2471.99.99.27.00 31852 R$ 390:000,00 Aquisicão de Equipamentos PRODESA - Contrato 0389352- 2471.99.99.28.00 31859 R$ 548.750,00 73/12 - Equipamento PRODESA - Contrato 0389397- 2471.99.99.29.00 31860 R$ 567.410,00 03/12 - Eauioamento Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data d~ Gabinete do Prefeito, 8 de março de Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par