norma nº 3986/2013

LEI Nº 3.986, DE 14 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender despesas 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
133920040.2.103- DIFUSÃO DA CULTURA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
TOTAL. ........................................................................................................ . 
Fonte 
31851 R$ 200,00 
R$ 200,00 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
31851 Convênio FEPART - Exercícios Anteriores.............................................. R$ 200,00 
TOTAL................................................................................................................. R$ 200,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua pub .. 
Gabinete do Prefeito, 14 de março d 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná