| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). |
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al Je, fPato !B'"lanco LEI Nº 3.987DE14 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: Cód. Fonte 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Red. 11.03 - DEPARTAMENTO DE INTERIOR 041220031.2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 853 243.750,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor MAPA - 778162/2012 - Aquisição de 2471.99.99.28.00 853 R$ 243.750,00 Equipamentos - Permanente Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março d Diret~ 'rn 1 1 ASS~ORIA JIJRjOIGA ; Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná