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norma nº 3987/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3987 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
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LEI Nº 3.987DE14 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no 
valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) para 
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
Cód. Fonte 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Red. 
11.03 - DEPARTAMENTO DE INTERIOR 
041220031.2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 853 243.750,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor 
MAPA - 778162/2012 - Aquisição de 2471.99.99.28.00 853 R$ 243.750,00 
Equipamentos - Permanente 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de março d 
Diret~ 
'rn 1 
1 ASS~ORIA JIJRjOIGA ; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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