| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). |
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g:.>'le-kítu'la d/l(unicibal k g:.>ato !B'lanco ESTADO/ DO PARANÁ I GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte ECONÔMICO E TECNOLOGICO Red. 10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 195710027.2.060 - Implantar o programa de incubadoras Industriais e Tecnolóaicas 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIAS 816 92.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita: Fonte rama de Incubadoras Industriais 31816 92.000,00 Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su tl'í Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná (!'