norma nº 3989/2013

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.989, DE 14 DE MARÇO DE 2013 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da 
Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012, que 
Institui o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de 04 de 
abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 24. ( ... ). 
Parágrafo único Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar 
a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento 
futuro, de acordo com a necessidade da Administração, de cargos efetivos 
multifuncionais e de curso superior." 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de março 
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