norma nº 3990/2013

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LEI Nº 3.990, DE 15 DE MARÇO DE 2013 
· Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento 
com a Caixa Econômica Federal S/A, a oferecer garantias e dá 
providencias correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento com 
a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e 
quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de 
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições especificas. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de 
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas. 
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações 
de crédito pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para a execução de obras, serviços e 
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1 º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as 
receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município. 
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso 1 e li do art. 
159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos 
que venham a substituí-los, BM como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a Caixa 
Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso 
de inadimplemento. 
§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo, fica o Bando do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à 
conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em 
caso de vinculação. 
§ 3° Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser exercidos pela 
Caixa Econômica Federal, na hipótese de o MUNICIPIO não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das 
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamento ou operações de créditos celebrados 
com a Caixa Econômica Federal. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais e serão aplicados na execução dos 
seguintes projetos: 
1- Pavimentação Asfáltica com CBUQ das Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela; e, 
li - Pavimentação Asfáltica da Rua Tocantins. 
Art. 4º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a· entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
Art. 5º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal 
e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na d 
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