norma nº 3991/2013

LEI Nº 3.991, DE 15 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Braço, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Cód. Fonte 
ESPORTE E LAZER Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e 
Adequação de Veículos 
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............ 303 104 400.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00391.042- Equipamento e Material Permanente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 
Cód. 
Red. 
Fonte 
275 104 400.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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