norma nº 3992/2013

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil,.quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos), 
para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, Cód. Fonte 
ESPORTE E LAZER Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00391.042 -Adquirir veículos para o Transporte Escolar 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4001 1.417.560,00 
12.361.00392.092 - Adquirir Mobiliário, Equipamentos, Materiais 
Pedaqóqicos, Esportivo, Recreativo 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4002 25.705,58 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4002 158.205,50 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
Descrição da Receita Fonte 
2.4.7.1.02 Convênio PAR 7Plano de Acões Articulada$) 4001 1.417.560,00 
1.7.6.1.02 4002 25.705,58 
2.4.7.1.02 4002 158.205,50 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. · 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . - . 
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