norma nº 3993/2013

Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e 
sete reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 
2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante do artigo 3º. 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adii:ional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para atender despesas no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:. 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência à saúde da UC -
Unidade 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1 8001 IR$ I 28.957,00 
Total ..................................................................... 1 R$ 1 28.957,00 
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios 
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, 
novecentos e cinquenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 46 da Lei Federal nº 
4.320/1964, de 17 de março de 1964. 
DESCRICAO Cateqoria Econômica Fonte R$ Valor 
MINISTÉRIO DA SAUDE - Nº 8001 R$ 28.957,00 
Proposta 76995.448000/1100-02 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s. 
ASSESSQRll\ JUB.i.DJÇA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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