norma nº 3995/2013

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GABINEJ'ÉO~PREFEITO 
LEI Nº 3.995 DE 19 DE MARÇO DE 2013 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Surdos de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos 
de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 15.286.211/0001-00, 
com sede na Rua ltacolomi, nº 1550 - Anexo ao Colégio Estadual Castro Alves , Bairro 
Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 224/2012, de autoria do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio. 
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 1 ~arço de 2013. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná