norma nº 3996/2013

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE D.O PREFEITO 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição aos servidores públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição 
salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal 
de 1988, na ordem de 6, 77% (seis vírgula setenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março 
de 2012 a fevereiro de 2013, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 
de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do Quadro Geral de 
Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1° desta lei deverá abranger os ativos, os inativos 
e os pensionistas. 
Art. 3º Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos que 
percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país. 
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 1° de março 
de 2013. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná