norma nº 3997/2013

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LEI Nº 3.997 DE 21 DE MARÇO DE 2013 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 
22 de outubro de 2008, que Regulamentou o exercício das 
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias no âmbito do Município e amplia 
número de vagas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 de outubro 
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° ( ... ) 
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a 
realização de processo seletivo público para formação de cadastro reserva para provimento 
futuro, de acordo com a necessidade da Administração, para os Empregos Públicos previsto 
nesta lei." 
Art. 2° O Anexo 1, da Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO - - 1 
ATIVIDADES Nº. DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA 
SEMANAL 
Açiente Comunitário de Saúde 130 746,40 40 HORAS 
Agente de Combate às 40 746,40 40 HORAS 
Endemias 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de março d 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco ná 
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