norma nº 3998/2013

LEI Nº 3.998 DE 21 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido 
de Teste Seletivo Simplificado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por 
prazo determinado de até 120 dias e mediante teste seletivo simplificado, para atender 
a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição a seguir: 
QUANTIDADE EMPREGO CARGA HORARIA SALARIO 
DE VAGAS PÚBLICO SEMANAL R$ 
02 
14 
Médico Psiquiatra 20 7.280,31 
Conforme Escala 800,00 * 
Médico Plantonista 950,00 ** 
* Para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda à 
sexta feira, exceto feriados. 
** Para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e 
feriados. 
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
-FGTS. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
13. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná