norma nº 4000/2013

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Cód. Red. Fonte 
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
041220034.1.039000 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. 501 150.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS Cód. Red. Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
267820020.1.015000 - ADQUIRIR MAQUINAS RODOVIÁRIAS E 
VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249 501 150.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
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