norma nº 4001/2013

LEI N°4.001, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 80.905,27 
(Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e 
sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Gerai do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 80.905,27 (Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos). para atender despesas 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE Fonte Valor 
E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE 
CAPACITN~ÔES 
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 000 80.905,27 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRfr.AO · Fonte R$ Valor 
CONVENIO Nº 701556/2011 PROGRAMA . EDUCAÇAO INCLUSIVA -
FORMAÇÃO DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES 
E APOIO ESCOLAR 000 R$ 80.905,27 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 20 
[ASi$RIA J!JRIQ!CA~ 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
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OESCRICÂO'". 
CONVENIO'' _N""/7.01556/2011'YPROGRAMA.·--.· ;· EDUCAÇÃO INClUSIVA _; ___ -_.:..· :·_.i;\'FORMAÇÃo·:\:<-'DE"'' .. , PRôfESSORESI 
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07.02- OEPART AMENTO'AOMINISTRATIVO 
12.3610039.2.102_000,.:.-pROMPVER CURSOS E eyeNtos DE., 'CAPACITACÁOJ .. _,., ~-- ,- ,,e., C".'' ! 
3.3.90.39.00.0000-0UTROS-SERVJÇOS DE TERCEIROS- P. JURlDJCA 
: -~úrsj~~~:nf~ala~:~~~-~~=s~i~~~:Ei!is~ci:~~-~--~~~~-~_r;;:4io::+t~;_. ,-·,,-1oc1,~ · • -,,,c-::,_~-1·kDESCRt O:c>".',-, 
CONV NIO:_N"701556120.U;PROG~MA_EOUCA O:,u_,.,,\--,. _ ;' 
INCLUSIVA,·'.1'.0RMAÇ,!.O. [!_E,l?R.O~ES§Çl_RES /_P_Rpi:issr_of.!AIS' OE SERVIDORES E APOIO ESCOLAR'.:;-,._. . .- -_j_' ·'-: ._.,:.: -__ ,. • 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
ERRATA 
Na publicação da Lei 4.001de26 de março de 2013, edição nº 5737, de 30/31 de março 
de 2013, 
ONDE SE LÊ: 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER fonte Valor 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361003!1.2.102000-PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÕES 
l.l.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. JURÍDICA º"' 80.905,27 
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurSo o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Fon1e 
CóN\tlô:NIO Nº 701556/2011 PROGRAMAEDUCAÇÁO INCLUSiVA￾FORMAÇÃO DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES 
E APOIO ESCOLAR 
LEIA·SÊ: 
000 
07.00 - SECRETARIAMUNBICIPAÇ DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.3610039.2.102000- PROMOVER CURSOS E EVENTOS OE CAPACITAÇÃO 
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 
""'R 
RI Valor 
R$ 80.905,27 
Fonta Valo.-
6001 80.905,27 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO 
CONVtNIO N°70155612011 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA￾FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1 PROFISSIONAIS DE SERVIDORES 
E APOIO ESCOLAR 
ERRATA 
Fonte 
60(11 
RI Valar 
RI 80.905,27 
Na publicação do Decreto nº 7.085, de 26 de março de 2013, edição nº 5737, de 30/31 
de março de 2013, 
ONDE SE LÊ: 
07 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER Fonte Valor 
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.3610039.2.10200CI- PROMOVER CURSOS E EVENTOS OE CAPACITAÇÕES 
3.3.9G.39.0G.OOOO - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS~ P. JURÍDICA 000 8(1.905,27 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO 
CONVIÔNJO N' 70155612011 PROGR.iiMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA￾FORMAÇÃO DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS OE SERVIDORES 
E APO!O ESCOLAR 
LEIA-SE: 
Fonte 
000 
07.00- SECRETARIA MUNBIC!PAÇ OE EDUCAÇÃO. CULTURA. ESPORTE E ""'R 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO 
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 
RS Valor 
RS BG.905.27 
Fonte Valot 
6001 B0.905.27 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO 
CONV1':NIO N"70155612(111 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA￾FORMAÇÃO OE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES 
E APOIO ESCOLAR 
Fonte 
6001 
R$ Valor 
RI 80.905,27 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12104/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando O código identificador no site: 
http:/lamsop.dioems.com,br Página 1