norma nº 4002/2013

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ESTADO DO PARANA 
GAB!blÉ'fE DO PREFEITO 
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LEI 4.002, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
Cód. Fonte Valor 
Red. 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas 
4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE DOO 12.500,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
Cód. Font Valor 
11.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Red. e 
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas 
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo 762 DOO 12.500,00 
(semovente) ............................................. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná