| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
| native_id | 5138 |
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g:>riE-Ít:ituria c:/l1.unicibal JE- ÇPato !Brianco I I LEI Nº 4.003, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 05.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS Fonte 05.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 04.123.00112.014- MANUTENÇAO DO GABINETE DO SECRETARIO DE 000 200.000,00 ADMINISTRACÃO E FINANCAS Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA Fonte 11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR 04.122.00312.073 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DO INTERIOR 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 000 200.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tei:ido em vista a alteração constante no artigo 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub.licação. Gabinete do Prefeito, 26 de mó!n 0. 1 :S1R:JUR=~-j Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná