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norma nº 4003/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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LEI Nº 4.003, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
05.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS Fonte 
05.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
04.123.00112.014- MANUTENÇAO DO GABINETE DO SECRETARIO DE 000 200.000,00 
ADMINISTRACÃO E FINANCAS 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA Fonte 
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04.122.00312.073 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DO INTERIOR 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 000 200.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tei:ido em 
vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub.licação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de mó!n 
0. 
1 :S1R:JUR=~-j 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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